PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0011817-63.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, ter estado incapaz para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo a concessão do benefício desde o indeferimento administrativo.

 

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

O laudo pericial (fls.56/52), realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que o autor ( 45 anos - auxiliar de serviços gerais) não se encontra incapaz para atividades laborativas mas apresenta seqüela de ferimento na mão direita de origem traumática que implica em redução de sua capacidade laboral, como se vê das seguintes passagens, verbis:

 

 

(...)

 

 

Em resposta a alguns dos quesitos apresentados, asseverou o expert:

 

Quesitos do autor

 

 

Quesitos do INSS

 

 

Restou claro, pelas declarações do experto do Juízo, não se verificar incapacidade mas, sim, redução da capacidade laboral. Ora, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza gera direito ao benefício de auxílio-acidente.

 

Os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente decorrem do exame da capacidade laboral, seja pela sua supressão ou pela sua redução, como elemento comum entre seus requisitos, o que permite a incidência do princípio da fungibilidade ao presente feito.

 

Ou seja, apontada a redução da capacidade laboral pelo perito oficial, deveria o julgador examinar o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, ainda que não expressamente objeto da exordial.

 

No caso dos autos há várias referências à ocorrência de acidente do qual teria resultado corte, na mão do segurado, por arma branca e cujas sequelas redundam em redução da capacidade laboral, como se vê de varias passagens do laudo acima transcritas.

 

Não obstante, o julgador a quo não examinou tal possibilidade ou mesmo dirigiu a produção de provas nesse sentido. Assim, o feito não se encontra apto para julgamento nesse grau de jurisdição, ou seja, não há como se examinar a possibilidade de concessão do auxílio-acidente nessa instância.

 

Assim, tenho que deve ser anulada a sentença, para que retornando o feito à origem, seja reaberta a instrução para que investigada a ocorrência do apontado acidente com apuração da data do sinistro, seja por apresentação do boletim de ocorrência do acidente, ou mesmo, pela juntada de perícia administrativa, da época do requerimento, caso aponte e descreva o possível acidente, ou por outros meios de prova permitidos em direito, bem como o implemento dos outros requisitos atinente a este benefício (qualidade de segurado empregado, trabalhador avulsou ou segurado especial na data do acidente).

 

Impõe-se, portanto, a decretação da nulidade da sentença para que prossiga a instrução do feito e, ao final, outra sentença seja proferida examinando se possível, ou não, a concessão do benefício de auxílio-acidente,

 

 Conclusão

 

Anular, de ofício, a sentença determinando a remessa dos autos à origem para que prossiga a instrução, nos termos da fundamentação, e ao final seja proferida nova sentença.

 

 

 

Assim sendo, voto por anular, de ofício, a sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1394, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA.