PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0013955-03.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-acidente e/ou auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo o benefício desde o cancelamento administrativo.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido. 

 

O laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que o autor, 34 anos, operador de moinho, apresenta transtorno interno em joelho caracterizado por lesão de ligamento cruzado anterior, mas não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais (fls. 72-75).

 

Conclui o expert que:

 

Em resposta a alguns dos quesitos do INSS, o perito asseverou:

 

 

Em resposta aos quesitos do autor, o perito afirmou que:

 

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Nesse sentido, destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa do requerente.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Além disso, cabe ressaltar que o autor já recebeu benefício por incapacidade na época do trauma, no período de 04 de janeiro de 2009 a 20 de fevereiro de 2009 (fl. 28), período referido pelo perito como suficiente para a melhora do quadro (quesito 9 do autor).

 

No que diz respeito ao auxílio-acidente, tal pedido não merece prosperar, uma vez que não há nos autos registro da ocorrência de acidente que tenha resultado em limitação da atividade laborativa do autor. Ademais, no quadro apresentado não há a evidência de sequelas existentes, conforme prevê o artigo 86 do RGPS.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial. 

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido. 

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1498, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.