PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0016757-37.2016.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Antônio José Both interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada a fim de que o benefício seja concedido.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Inicialmente, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral. Em caso positivo, passa-se à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a concessão do benefício.  

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em psiquiatria, em 06 de julho de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 47 anos, agricultor, é portador de transtorno depressivo recorrente episódio atual leve (CID F33.0). No entanto, apesar de apresentar incidentes recorrentes de depressão, seu quadro atual não implica em incapacidade laboral ou em perda de autonomia, estando o autor com bom funcionamento social e laboral (resposta aos quesitos 2 e 6 do autor - fls. 134-135).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a dificuldade apresentada pelo autor no exercício de seu trabalho é leve, ou seja, não apresenta déficit cognitivo ou alterações físicas que impeçam o desenvolvimento do seu trabalho, podendo executar suas funções laborais habituais normalmente. Além disso, o perito ressaltou que o tratamento clínico realizado pelo autor é adequado, não havendo a necessidade de acompanhamento psiquiátrico (resposta aos quesitos 3, 7 e 11 do autor - fls. 134-135).

Por fim, o laudo concluiu que não há incapacidade laboral no momento, apenas uma leve limitação devido aos sintomas depressivos apresentados. O próprio autor, na perícia, afirmou estar desempenhando suas atividades habituais, sendo isso referido pelo perito como a reação do autor para sair dos sintomas da depressão (resposta ao quesito 22 do autor - fl. 137).

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. Assim, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente. 

No ponto, ressalto que a simples existência de moléstia ou alguma ocorrência havida em data anterior não é suficiente para ocasionar, automaticamente, a concessão do benefício requerido, o qual apresenta como requisito específico a efetiva incapacidade para o trabalho.

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Conclusão 

Assim, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício.

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.