PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0001729-92.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gertina Menegasso Borsoi interpôs o presente recurso contra sentença (27-01-2016) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sentença não submetida ao reexame necessário. 

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo a concessão do benefício desde a DER.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Inicialmente, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral. Em caso positivo, passa-se à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a concessão do benefício.

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em psiquiatria, em 22 de setembro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a segurada, 58 anos, do lar, é portadora de outros transtornos depressivos recorrentes (CID F33.8), patologia que intercala períodos de melhora com exacerbações dos sintomas, mas que, no momento, não impede ou prejudica a realização de tarefas domésticas e atividades da vida diária (discussão e resposta ao quesito B do juízo - fl. 87).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o quadro da demandante é crônico, sendo necessário o uso diário de medicações e consultas médicas regulares, não possuindo a mesma condição laboral dos indivíduos sem depressão. No entanto, o perito ressaltou que há apenas limitações temporárias, devendo a autora realizar tratamento por aproximadamente seis meses (comentários médico-legais e resposta ao quesito D do INSS - fls. 86 e 90).

Por fim, o laudo concluiu que, como as atividades usuais da parte autora se encontram reservadas, ou seja, realiza apenas os cuidados do lar, não há incapacidade laboral, estando apta ao trabalho (fl. 86).

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

No ponto, ressalto que a simples existência de moléstia ou alguma ocorrência havida em data anterior não é suficiente para ocasionar, automaticamente, a concessão do benefício requerido, o qual apresenta como requisito específico a efetiva incapacidade para o trabalho.

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Conclusão 

Assim, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 625, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.