PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5014776-48.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 06-12-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Em suas razões, a parte autora sustenta ser portadora de graves enfermidades ortopédicas (CID's M54 e M51.3), que lhe incapacitariam para exercer suas atividades de trabalhadora doméstica no âmbito de sua residência.

 

Aduz, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial e que os documentos médicos que acompanham a peça vestibular seriam suficientes à comprovação de sua suposta inaptidão laborativa.

 

Decorrido o prazo legal sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Em não havendo questões preliminares, passo direto ao exame do mérito.

 

 

Em ações deste jaez, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral que justifique eventual concessão do benefício postulado, postergando a análise dos demais requisitos caso tal incapacidade seja caracterizada.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 05-12-2016 (fl. 72), por especialista em Medicina Legal e Perícia Médica. Após exames físicos, bem como análise da documentação médica acostada ao feito, o expert foi conclusivo no sentido de que inexiste qualquer impedimento para o trabalho desempenhado pela autora, valendo transcrever as informações por ele oralmente prestadas em audiência (Evento 03 - VÍDEO1):

 

 

Em acréscimo, registro que o perito, ao ser interpelado pelo juiz sentenciante, afirmou que o arco de movimentos da demandante se encontra preservado, não havendo, outrossim, caracterização de radiculopatias.

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

 

Analisando o caderno processual, tirante os atestados de fls. 40-41, os quais - a despeito de referirem ausência de condições laborativas - são extemporâneos à DER suscitada na peça de ingresso, a documentação médica subscrita em data mais próxima ao requerimento administrativo (fl. 39), bem como aquela emitida durante o transcurso deste processo (fl. 70), embora mencione as patologias alegadas pela parte autora, não informa ou, ao menos, sugere a existência de quadro clínico incapacitante. 

 

Dessarte, na hipótese sub examine, hei de conferir proeminência às conclusões do jurisperito, a uma porque age imbuído do espírito da imparcialidade, tratando com equidistância os sujeitos envolvidos no litígio, cujo resultado não lhe interessa; a duas porque o desfecho da perícia judicial está em sintonia com os inúmeros laudos médicos do INSS (fls. 64-68), a robustecer a formação de um conjunto probatório desfavorável à pretensão deduzida em juízo.  

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. Deixo de analisar os demais requisitos, qualidade de segurado e carência mínima, tendo em conta a ausência de incapacidade laborativa por parte da autora.

 

Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse vislumbrar suposta incapacidade laboral, o que não é o caso dos autos, existem relatos de que a demandante sofre de dores em sua coluna lombar há mais de 20 (vinte) anos, tendo a Autarquia Previdenciária, inclusive, fixado a data de início da doença em 01-01-1995 (fls. 64-68), o que acenaria para configuração de moléstia preexistente à filiação ao RGPS, considerando que a primeira contribuição foi recolhida pela autora, na qualidade de segurada facultativa, apenas no ano de 2012, conforme extrato do CNIS (fl. 61).

 

Por derradeiro, em consulta ao Sistema Plenus, cujo extrato foi juntado aos autos pela assessoria deste juízo (Evento 17 - EXTR1), observo que a demandante não se encontra desamparada, pois, desde 20-09-2017, percebe o benefício de prestação continuada destinado ao idoso, a partir de 65 anos de idade, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742-93. 

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 960,00 (novecentos reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

 

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, porquanto o perito nomeado pelo juízo não goza da confiança desta Corte.

Com efeito, ainda que o perito, Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4575, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em medicina legal, perícias médicas e ginecologia/obstetricia, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC 0002647-96.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 01/06/2017; AC 0001198-06.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/04/2017; AC 0018727-43.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 12/03/2015), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

 

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, revelando-se precipitada qualquer conclusão quanto à eventual preexistência, haja vista que, devido à idade avançada da segurada (66 anos de idade atualmente), não se pode descartar, sem avaliação adequada a ser feita por médico especializado, que a eclosão do quadro incapacitante tenha ocorrido à época do requerimento na esfera administrativa.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 838, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/04/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.