PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5008134-25.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Roseli Alves dos Santos da Silva em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença, a contar da DER, em 22-11-2016, ou de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, bem como o pagamento de parcelas atrasadas.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (evento 02, SENT62), em razão do não preenchimento do requisito da inapacidade laboral, restando a parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência,  no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, todavia, a gratuidade de justiça concedida. 

 

Irresignada, recorre a autora.

 

Em suas razões, a apelante sustenta ser devido o benefício, diante do quadro incapacitante, considerando que sofre de sérios problemas de natureza ortopédica, que impedem o desenvolvimento suas atividades laborais, conforme  documentação já anexada aos autos. Defende que devem ser examinados outros fatores para a adequada solução da controvérsia, tais com idade avançada para recolocação no atual mercado de trabalho, a circunstância de ter sempre trabalhado em atividades que lhe exigem bastante esforço físico, o que atualmente já não consegue mais fazer, em razão das patologias que possui.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Tratando-se de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

A autora conta atualmente com 41 anos de idade, é agricultora e possui reduzido grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto - 3ª série).

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 07-06-2017 (evento 02, LAUDPERI42 a 51), por especialista em ortopedia e traumatologia. Após exames físicos, bem como análise da documentação médica acostada ao feito, o expert foi conclusivo no sentido de que, em que pese a pericianda sofrer de Cervicobraquialgia - M53.1, Lombociatalgia - M54.4, Transtorno de Discos Intervertebrais - M51, Artrose Discreta de Coluna - M19, Fibromialgia - M79.7, inexiste qualquer impedimento atual para o trabalho por ela desempenhado. Peço vênia para transcrever os esclarecimentos do médico perito, verbis:

O expert firmou, portanto, sua conclusão no sentido de que a parte autora está apta para o trabalho e sequer houve redução da sua capacidade laboral.  

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

 

Analisando o caderno processual, observo que há atestado médico particular, datado de 04/02/2016, sugerindo 1 ano de afastamento (evento 02, OUT10, fl. 04), ao passo que a DER remonta a novembro do mesmo ano, de sorte que antecede significativamente o período controvertido.

 

Logo, na hipótese sub examine, hei de conferir proeminência às conclusões do jurisperito, porque age imbuído do espírito da imparcialidade, tratando com equidistância os sujeitos envolvidos no litígio, cujo resultado não lhe interessa. 

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. Deixo de analisar os demais requisitos, qualidade de segurado e carência mínima, tendo em conta a ausência de incapacidade laborativa por parte da autora.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Com efeito, o laudo pericial elaborado por especialista em ortopedia é de excelente qualidade (e. 2.42-51) e não foi infirmado pela documentação clínica carreada aos autos (e. 2. 10). Ademais, a segurada especial de 41 anos de idade, que percebeu auxílio-doença no período de 05-06-2006 a 11-10-2016 (e. 2.9), não apresentou laudo médico capaz de refutar as conclusões do perito judicial, limitando-se a apresentar petição genérica, apegando-se apenas a descrição teórica das enfermidades, sem qualquer demonstração concreta da subsistência do quadro incapacitante após a cessação do benefício pelo Instituto Previdenciário.

Ante o exposto, voto por acompanhar o voto do Relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O VOTO DO RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.