PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MULTA. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

1. A repetição de ação com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir caracteriza a coisa julgada.

2. Tendo a parte ingressado com a mesa ação, quatro dias após o trânsito em julgado da anterior, utilizando-se de documentos com datas contemporâneas ao período em que tramitou a primeira ação, caracteriza-se a má-fé processual ensejadora do reconhecimento da litigância de má-fe.

3. Condenada a parte autora a pagar ao réu multa de 1º e indenização por prejuízos sofridos, de 10%, ambos incidentes sobre o valor da causa.

4. Revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, por incompatível com a litigância de má-fe, uma vez que a assistência judiciária não pode representar uma autorização de isenção ao cumprimento dos deveres éticos no processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A autarquia previdenciária postula o reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao processo 2010.70.61.000181-0, que tramitou no Juízo Fededral da Vara do JEF Cível de Paranavaí, com a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

 

Inicialmente, é necessário analisar a incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, o processo cujo trânsito em julgado se deu em 17/11/2011, fl. 70, (nº 2010.70.61.000181-0) que tramitou no Juízo Federal da VF e JEF de Paranavaí) e o presente, possuem partes e pedidos idênticos. Em ambas as demandas, a autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

 

Pois bem, examinemos a causa de pedir.

 

Colhe-se da sentença proferida na ação que tramitou no JEF de Paranavaí, que o perito "esclareceu que a parte autora é portadora de "espondiloartrose de coluna vertebral lombo sacral, agravada por obesidade".

 

Neste processo, autuado em 21/11/2011, em que pese a petição inicial não ter indicado a moléstia de que a parte sofre, e não ter delimitado o campo clínico de onde provém, ou provêm, a(s) causa(s) da incapacidade laboral, identifica-se, para o fim específico de firmar o juízo acerca da presença, ou não da coisa julgada, dentre os vários documentos anexados (receitas médicas, atestados, exames laboratoriais, e exames diagnósticos investigativos), no documento da fl. 43, datado de 04/02/2010, a referência "RX DE COLUNA TOTAL Muito discreta escoliose lombar de convexidade à direita; espaços discais mantidos"; no documento da fl. 44, datado de 17/11/2008, lê-se "Tomografia computadorizada de coluna lombar [...] - Notam-se alterações degenerativas e discreta redução de altura do disco intervertebral L5-S1; protusão discal posterior difusa L5-S1 obliterando a gordura epidural anterior [...] - estenose discreta dos forames neurais em L5-S1 devido a redução da altura discal e complexos disco-osterofitários"; e no documento das fls. 45/46, datado de 01/03/2010, vê-se "TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA LOMBAR Indicação clínica: Lombociatalgia crônica com piora recente [...] discretas alterações osteodegenerativas da coluna lombar [...] espaços discais íntegros [...] abaulamento discal difuso em L4-L5 obliterando a gordura epidural anterior e reduzindo de forma discreta as dimensões dos foramens de conjugação sem tocar as raízes[...] abaulamento discal difuso mais evidente que no nível acima em L5-S1 obliterando a gordura epidural anterior e reduzindo as dimensões de ambos os foramens de conjugação, de forma mais evidente à esquerda onde aparenta comprimir a raiz de L4."

 

Ainda que nestes autos a perícia médica tenha fixado a CID de que padece a autora, fl. 130, como sendo CID10 M51.1 - Hérnia de disco lombar, em razão do documento juntado pela autora, imediatamente após a apresentação da contestação, qual seja, declaração do Médico Maicon B Mello CRM/PR 20.363, fl. 79, datado de 02/02/2011, declarando para fins de perícia médica que "a paciente Azeni Pereira dos Santos Aragão, é portadora de osteoartrose de coluna, espondilolistese de L5-S1 e lesão degenerativa em coluna lombar" é possível formar o juízo de que, também a causa de pedir, neste caso, é a mesma do anterior processo.

 

Portanto, restando comprovado que não houve modificação do suporte fático, não há dúvidas de que existe identidade de causas de pedir. Assim, forçoso é reconhecer que há a ocorrência de repetição de demanda com as mesmas partes, mesmo pedido, e a mesma causa de pedir.

 

 

Considerando que a parte repetiu ação 4 (quatro) dias após o trânsito em julgado da anterior, instruindo a inicial com documentos cujas datas são contemporâneas à instrução do primeiro processo, tenho que resta caracterizada a má-fé processual.

Por isso, nos termos do artigo 18 do CPC/73, condeno a parte autora a pagar multa de 1% sobre o valor da causa; condeno-a, ainda, a indenizar o réu pelos prejuízos sofridos, no patamar que desde já fixo em 10% sobre o valor da causa.

 

Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, e em honorários advocatícios, de 10% incidente sobre o valor da causa, cuja exigibilidade não resta suspensa em função da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora decreto, uma vez que a gratuidade da justiça não pode representar motivo para o descumprimento dos deveres éticos no processo.

 

Revogo, outrossim, a tutela antecipada, desde já dispensando a parte autora da devolução dos valores recebidos, nos termos da jurisprudência do STJ, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

 

 

O apelo da autarquia resta provido; revogada a tutela antecipada; dispensada a devolução dos valores recebidos; condenada a parte autora a pagar ao réu a multa de 1% e indenização de 10% por prejuízos sofridos, calculados sobre o valor da causa, em face do reconhecimento da litigância de má-fé; revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, por incompatível com a litigância de má-fé reconhecida, restando a requerente condenada em honorários de 10% sobre o valor da causa e nas custas e despesas processuais, nestas incluído o ressarcimento à justiça federal do valor dos honorários periciais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.