PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0016486-96.2014.4.04.9999

1. A concessão de auxílio-doença decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Considerando que a incapacidade já havia sido reconhecida na via administrativa, bem como que a condição de segurado e carência foram objeto de ação própria, tem o autor direito à concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a implantação do benefício de aposentadoria por idade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Antonio dos Santos Queiroz interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, formulado em 8 de março de 2006, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, que já existia prova da incapacidade laborativa, tendo ingressado com a ação postulando o reconhecimento da qualidade de segurado.

Reitera as razões do agravo retido (fls. 119-123) interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia.

Afirma que o benefício de auxílio-doença foi indeferido administrativamente em virtude da perda da qualidade de segurado, sendo que restou comprovado o vínculo empregatício com a empresa Empreiteira e Construções JF Ltda., no período de 02/05/2005 a 30/09/2005, mantendo o autor a condição de segurado por ocasião do requerimento administrativo, em 8 de março de 2006.

Assevera que a incapacidade foi reconhecida na via administrativa nas perícias realizadas em 2006 e em 2012, devendo prevalecer a conclusão destas e não da perícia realizada em 04/02/2014, dois anos após o ingresso da ação (25/01/2012).

Alega que exerce a atividade de carpinteiro, a qual exige esforço físico, sendo que a existência de problemas na coluna e diminuição da mobilidade do punho esquerdo, bem como a dor no punho direito, o incapacitam para o trabalho.

Requer a prevalência dos laudos periciais realizados na esfera administrativa com o reconhecimento da manutenção da incapacidade laborativa desde o requerimento de 8 de março de 2006 até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade (20-06-2012), com o reconhecimento da qualidade de segurado e condenação ao pagamento das parcelas vencidas.

Assim não sendo entendido, postula o provimento do agravo retido.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A parte autora reitera as razões do agravo retido contra decisão que indeferiu realização de nova prova pericial.

Do exame da prova já produzida nos autos, como adiante se verá, revela-se desnecessária a realização de outra perícia.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor requereu administrativamente, em 8 de março de 2006, benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido nos seguintes termos (fl. 19):

A perícia administrativa foi realizada em 24 de março de 2006 (fl. 18), tendo sido constatada incapacidade temporária em virtude de CID M75 (lesões do ombro).

Nos autos da ação n. 1.06.0003367-0, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Soledade, com sentença proferida em 30 de julho de 2007 (fls. 28-31), foi reconhecida a existência de vínculo empregatício do autor no período de 02/05/2005 a 30/09/2005 como servente na empresa Empreiteira e Construção JF Ltda., e consequentemente, a condição de segurado.

A sentença restou mantida pela Turma Suplementar deste Tribunal na sessão de 10 de junho de 2009, com trânsito em julgado em 3 de agosto de 2009 (fl. 45).

Em 2 de janeiro de 2012 o autor requereu novamente o benefício de auxílio-doença na via administrativa, o qual foi indeferido por data do início da incapacidade - DII - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS.

No exame pericial, realizado em 4 de janeiro de 2012 (fl. 38) foi constatada a existência de incapacidade laborativa em virtude de CID M503 (outra degeneração de disco cervical), constando que há incapacidade temporária, prazo para tratamento da agudização do quadro.

Em consulta ao sistema Plenus, a ser juntada aos autos, verifica-se que o autor requereu aposentadoria por idade em 2 de julho de 2012, a qual restou indeferida por falta de período de carência, tendo apresentado novo requerimento em 1º de setembro de 2013, o qual foi deferido.

Como se vê, reconhecido o vínculo empregatício de 02/05/2005 a 30/09/2005, possível o cômputo das contribuições anteriores (fls. 55-58) para fins de carência, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo certo que o autor mantinha a condição de segurado quando do requerimento administrativo efetuado em 8 de março de 2006.

Conforme já referido, a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade da parte autora em exame médico realizado em 4 de janeiro de 2012.

O fato de na perícia judicial, realizada em 4 de fevereiro de 2014 (fls. 112-113), não ter sido constatada incapacidade laboral, mas apenas limitação funcional de grau leve, não afasta o direto do autor à concessão do benefício de auxílio-doença em momento anterior, amparado inclusive pela conclusão de duas perícias médicas administrativas.

Assim, tem a parte autora direito à concessão do benefício de auxílio-doença desde 8 de março de 2006, até a concessão do benefício de aposentadoria por idade com início em 1º de setembro de 2013.

Saliente-se que, embora ajuizada a ação em 25 de janeiro de 2012 (fl. 2), inexistem parcelas prescritas, tendo em vista que o ajuizamento da ação contra o INSS em 4 de dezembro de 2007, com trânsito em julgado em 3 de agosto de 2009 (fl. 45), foi imprescindível para o reconhecimento da qualidade de segurado do autor e consequentemente do direito à concessão do benefício de auxílio-doença.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei nº 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Feita a citação já sob a vigência das novas normas, são inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

A isenção das despesas judiciais, especialmente na condução de Oficiais de Justiça, prevista pela Lei Estadual n° 13.471/2010, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038755864, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 03-10-2011), de modo que cabe reconhecer-lhe os decorrentes efeitos erga omnes e ex tunc - ressalvada a eventual situação de coisa julgada, onde isenção pelo decisório reconhecida somente pode ser excluída pela pertinente rescisória. Como mera admissibilidade de efeitos, e não nova declaração de inconstitucionalidade, não se aplica a cláusula da reserva de plenário.

De outro lado, não acompanho a compreensão de inconstitucionalidade da isenção de custas para entes públicos, prevista pela mesma Lei Estadual n° 13.471/2010 (admitida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator para Acórdão: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012), matéria ainda pendente de decisão na ADI 4584/STF, porque limitada e proporcional a isenção criada, que não afasta parcela representativa das custas e o faz em prol de entes voltados à satisfação social (similarmente admitiu o Supremo Tribunal Federal isenção criada pelo Estado de Minas Gerais em favor de entidades beneficentes de assistência social - ADI 1624, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU de 08-05-2003) e porque a destinação dos tributos (no caso das custas, taxas, às atividades específicas da Justiça - art. 98, § 2º CF, incluído pela EC nº 45/04) não lhe altera a competência legislativa (e de isenção), como se dá na análoga situação de imposto de renda de servidores estaduais e municipais.

Está o INSS, pois, isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2014, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 884, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.