PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TRF4. 0012631-41.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença (18-12-2015) que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, em 23 de agosto de 2014.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

Sentença omissa quanto ao reexame necessário

A autarquia previdenciária reafirma que a parte autora não está totalmente incapacitada para o trabalho, não sendo devido o benefício. Requer, caso mantida a condenação, a isenção das custas processuais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Remessa oficial  

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015, é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando tratar-se o feito de auxílio-doença no valor do salário mínimo, e que o montante da condenação compreende a 17 competências (início em 23.08.2014 - sentença em 18.12.2015), não é caso de remessa oficial, uma vez não ultrapassado o limite legal de 60 salários mínimos, ainda que considerado atualização monetária e juros de mora.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada em 23 de maio de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o segurado, 65 anos, agricultor, é portador de iridociclite no olho direito (CID H20), doença crônica que compromete por completo o olho referido, além de ter visão reduzida no olho esquerdo (resposta aos quesitos B2 e B3 do autor e quesitos 2 e 3 do INSS - fl. 47).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o demandante está parcialmente incapaz, ou seja, apresenta um déficit que limita o exercício de sua profissão habitual, pois no olho direito as lesões apresentadas não lhe permitem ter visão nenhuma, incluindo percepção à luz (resposta ao quesito B3 do autor e quesitos 15 e 16 do INSS - fl. 47).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade já estava presente na data do cancelamento administrativo, conforme exames analisados (resposta ao quesito 8 do INSS - fl. 47).

Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da incapacidade parcial da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de auxílio-doença.

Registre-se que o fato de a perícia concluir pela incapacidade parcial do autor não afasta a concessão do benefício, pois demonstrada a impossibilidade de realização de sua atividade habitual. Ademais, a segurada tem o dever de submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autarquia previdenciária limita-se a alegar que o autor não demonstrou a redução total da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em decorrência da lesão, argumento insuficiente à desconstituição da prova técnica.

 

Custas 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Conclusão 

Não conhecida a remessa oficial e parcialmente provido o apelo para o fim de isentar o INSS das custas processuais.

 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1205, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.