PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL FIXADA EM DATA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, revogando os efeitos da tutela concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA LIMA MACHADO, diarista, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 03/02/2016, julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de incapacidade permanente e determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 21/02/2011, antecipando os efeitos da tutela. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

A autarquia previdenciária, em suas razões recursais, aduz que a autora já estava incapaz quando se filiou ao regime geral da previdência.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa em 21/02/2011, indeferido ante a inexistência de incapacidade para o trabalho (e. 01-OUT8).

Inconformada, ajuizou a presente ação, instruindo a inicial com atestados médicos datados de 03/2011 e 05/2013, emitido por especialista em psiquiatria, que apontam a existência de quadro clínico compatível com CID G40 (epilepsia) (e. 01-OUT7 - pág. 1), e CID G40.9 (epilepsia não especificada) + F42.2 (transtorno obsessivo compulsivo) (e. 01-OUT7 - pág. 5). Ambos documentos referem que a autora está em tratamento desde 10/07/2009.

Do exame pericial realizado em 02/10/2015, conduzido por profissional especialista em medicina do trabalho e em pericias judiciais (e. 71-LAUDPERI1), extraio as seguintes informações:

Na sentença prolatada em 03/02/2016 (e. 71-SENT1), o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo preenchidas a condição de segurado e a carência, e presente a incapacidade, verbis:

A autarquia, em suas razões, alegou que a autora já se encontrava incapacitada quando ingressou no regime geral de previdência.

Contudo, no exame pericial realizado em 30/01/2008 nos autos n.º 2007.70.61.001315-1, conduzido por expert em psiquiatria (e. 22-PET4), ficou constatada a existência de incapacidade, ocasionada por moléstias de natureza neurológica e psiquiátrica, nos mesmos moldes apontados pelo perito no laudo apresentado nestes autos.

Naquela oportunidade (e. 22-PET4), em resposta aos quesitos, asseverou o perito psiquiatra:

Na sentença de improcedência prolatada naqueles autos (e. 20-PET2), o magistrado reconheceu que a autora, incapaz, não preenchia os demais requisitos. Transcrevo:

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela (como o ocorrido in casu), em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica a relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

Registre-se, ainda, que, no tocante à repetição de valores, o Supremo Tribunal Federal, recentemente assentou que, mesmo as parcelas vencimentais e/ou beneficiárias tenha se dado por força de tutela antecipada judicial, não terão que ser devolvidas em face da boa fé e da segurança jurídica, verbis:

Com efeito, cuidando-se de verba alimentar, não é dado ao INSS exigir a devolução de valores recebidos, ressalvados os casos de comprovada má-fé do segurado, o que não se verifica no caso específico.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

O apelo da autarquia e a remessa necessária restam providos para o fim de reformar a sentença, revogando os efeitos da tutela concedida. Dispensada a devolução de valores, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária, revogando os efeitos da tutela concedida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 781, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.