PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0005497-60.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Valmir dos Santos interpuseram o presente recurso contra sentença (02-02-2016) que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, em 30 de setembro de 2014.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A autarquia previdenciária reafirma que a parte autora não está totalmente incapacitada para o trabalho, não sendo devido nenhum benefício. Postula, caso mantida a condenação, que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% sobre o valor da condenação.

A parte autora sustenta, em síntese, estar definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Remessa oficial  

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015, é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando tratar-se o feito de auxílio-doença, mesmo que em valor acima do salário mínimo (fl. 59), e que o montante da condenação compreende a 17 competências (início em 30-09-2014 - sentença em 02-02-2016), não é caso de remessa oficial, uma vez não ultrapassado o limite legal de 60 salários mínimos, ainda que considerado atualização monetária e juros de mora.

Assim, não conheço da remessa oficial. 

 

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, em 17 de novembro de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra definitivamente incapaz para o exercício de suas atividades habituais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o segurado, 46 anos, pedreiro, é portador de um quadro de rigidez articular no joelho esquerdo pós-fratura (CID M24.8), em decorrência de acidente de motocicleta ocorrido em março de 2014, com lesões já consolidadas e irreversíveis (resposta aos quesitos 1, 2, 3 e 7D do INSS e quesito 1 do autor - fls. 143-144).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o demandante está parcialmente incapaz, ou seja, apresenta incapacidade total para a sua atividade habitual, mas pode ser reabilitado para atividades que não exijam a mobilidade total do joelho esquerdo, pois tem impossibilidade de fletir esta articulação, não conseguindo, por exemplo, realizar qualquer agachamento (resposta aos quesitos 7A, 7F e 7G do INSS e quesito 2 do autor - fls. 143-144).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade sobreveio pela recuperação pós-operatória insuficiente, e que já estava presente na data do cancelamento administrativo, conforme exames analisados pelo perito (resposta ao quesito 5 do autor - fl. 144).

Considerando que a perícia judicial reconheceu que a incapacidade é parcial, havendo impedimento para a atividade desenvolvida, porém, com possibilidade de reabilitação para outra atividade que não demande a mobilidade total do joelho esquerdo, aliado ao fato do autor encontrar-se em plena idade produtiva (46 anos), não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:

 

 

Assim, deve ser concedido ao autor o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo, em 30 de setembro de 2014, até a sua efetiva recuperação ou reabilitação profissional.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Portanto, nego provimento às apelações no ponto.

Honorários advocatícios e periciais

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Conclusão 

Não conhecida a remessa oficial e desprovidos os apelos.

 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 921, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.