PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 0011704-75.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (12/03/2012).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 142-144).

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que as duas últimas perícias foram contraditórias, na medida em que reconheceram que as atividades exercidas pelo apelante exigem esforços físicos, que ele apresentará dor e limitação funcional, mas concluíram pela capacidade laboral. Sustentou que, devido às condições pessoais do apelante, sua reinserção no mercado de trabalho é inviável, razão pela qual deve receber o auxílio-doença até que o INSS promova sua reabilitação profissional (fls. 146-149).

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma na vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foram as conclusões dos dois últimos laudos periciais, feitos por especialistas em ortopedia/traumatologia, que reconheceram a existência de doença degenerativa da coluna cervical/cervicalgia, mas foram categóricos ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade laboral.

No laudo acostado às fls. 131-134, assim foi descrito o exame físico realizado no autor: "(...) Sem evidências de deformidades ou de hipotrofias de grupos musculares do esqueleto axial ou apendicular dos membros superiores. Exame neurológico dos membros superiores sem alterações, não havendo sinais atuais de irritação meníngia ou radicular do plexo braquial. Reflexos tendinosos profundos ao nível dos membros superiores sem anormalidades. Força muscular nos membros superiores sem anormalidades."

Em sede de conclusão, afirmou que o exame ortopédico "(...) foi normal, não tendo evidenciados sinais ou alterações que justifiquem as queixas do autor. Nos exames complementares que o periciado trouxe, verificam-se alterações eminentemente degenerativas na coluna cervical, compatíveis com a idade, biótipo e o trabalho que o periciado exerce (agricultor)."

No mesmo sentido foi o laudo realizado pelo Dr. Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho (fls. 101-106), que além de concluir pela capacidade laboral do autor, observou ainda que ele "apresenta mãos laborativas severas e recentes, e sinais de insolação na face, colo e membros superiores. Refere que trabalha de acordo com sua capacidade."

Em razões recursais, alega o apelante que as conclusões periciais foram contraditórias. No entanto, o fato de o expert ter reconhecido prejuízo à capacidade do autor em episódios de agudização da moléstia não o torna incapaz, tendo inclusive o especialista indicado que o tratamento nos referidos episódios é sintomático (fl. 132-verso). Ademais, cumpre esclarecer que dor e limitação funcional não significam incapacidade laboral.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames das fls. 12-16), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, seja porque exames não são documentos hábeis à comprovação de incapacidade laboral (fls. 14-16), seja porque os atestados médicos são extemporâneos ao pedido administrativo ou porque se limitam a fornecer diagnóstico, nada referindo acerca da aptidão laboral (fls. 12 e 13), e como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pelas perícias judiciais.

Finalmente, consigno que tendo o perito reconhecido, de forma convicta, segura e imparcial, a capacidade laboral da demandante, e inexistindo dúvidas acerca do quadro mórbido apresentado, não há que se falar em benefício por incapacidade motivado apenas pelas condições pessoais, especialmente tratando-se de segurado que conta com 51 anos.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.