PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 0001543-69.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (16/04/2013 - fl. 13).

Foi deferida a antecipação da tutela (fl. 50).

Realizada perícia, foi o laudo juntado às fls. 121/124.

A sentença julgou a ação improcedente, revogando a antecipação da tutela e condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (art. 85, §§2º, 3º e 6º, do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 134-137).

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar discopatia degenerativa e hérnia de disco; que a perícia judicial reconheceu incapacidade parcial e definitiva desde 03/07/2013, o que é corroborado pela documentação médica acostada aos autos; que na DER já não ocupava mais cargo em comissão, motivo pelo qual essa atividade não pode ser considerada como habitual; e requer a procedência da ação nos termos da inicial.

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma na vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A sentença julgou a ação improcedente nos seguintes termos:

Destaco, que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo a perícia judicial, elaborada por especialista em ortopedia/traumatologia, o autor é portador de discopatia degenerativa na coluna lombar e uma hérnia de disco lombar, patologias que acarretam incapacidade parcial e definitiva em crises álgicas, em razão de limitações e dor.

Descrevendo o exame físico, informou que o autor não apresentou dificuldade para "elevar os braços, nem para os movimentos de rotação interna ou externa, nem para despir ou vestir as roupas"; apresentou "flexo extensão da coluna limitada por contratura da musculatura paravertebral lombar", mas "levanta e senta na cadeira com agilidade" e não referiu dores "na digito pressão dos pontos paravertebrais dorsais ou lombares, além de registrar Lasègue negativo bilateral.

Esclareceu, ainda, que a patologia decorre em parte do envelhecimento natural, e que a incapacidade ocorre apenas durante as crises álgicas, por conta das dores e limitações, enfatizando que os sintomas admitem tratamento clinico conservador.

Em que pesem às alegações trazidas em sede recursal, o fato é que a perícia médica foi clara no sentido de que a limitação e dor decorrentes da moléstia do autor se manifestam apenas em momentos de crise, o que não autoriza, por si só, a concessão do benefício pleiteado.

Além disso, a incapacidade reconhecida pela perícia judicial diz respeito unicamente a atividades que demandem esforço físico e sobrecarga na coluna, estranhas à atividade habitual do segurado

Com relação à atividade profissional, cumpre destacar que o autor ocupou cargo em comissão junto ao Poder Executivo da cidade de Triunfo, mas foi exonerado do cargo em 09/04/2013, como se vê no documento da fl. 49.

Por outro lado, mesmo já exonerado do cargo em comissão, qualificou-se como funcionário público na petição inicial, na procuração outorgada, na declaração para obtenção da AJG e na perícia judicial.

Ao perito judicial, afirmou que antes de atuar na administração pública trabalhava como pedreiro, mas não há prova dessa atividade.

E, pelo contrário, as atribuições inerentes ao cargo em comissão que ocupou de 2009 a 2013 - Assistente de Gestão em Desenvolvimento (CC/FC 07) - demonstram que o autor possui experiência e competências capazes de garantir o exercício de outras atividades laborais de natureza administrativa e gerencial, como as que exerceu por quase 5 anos:

O que se depreende dos autos, é que ao ser exonerado do cargo em comissão que ocupou por quase cinco anos no Executivo Municipal, o demandante buscou de imediato (uma semana após o ato de exoneração) a concessão de benefício previdenciário, sem indicativo de que tenha pelo menos tentado nova atividade laboral que lhe garantisse o sustento, o que do mesmo modo enfraquece a tese de efetiva incapacidade laboral.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, receitas, exames e solicitação de atendimento fisioterápico, das fls. 15-36 e 103-118), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, seja porque exames, receitas e solicitação de atendimento fisioterápico não são documentos hábeis à aferição de incapacidade laboral, seja porque limitam-se ao diagnóstico, nada referindo acerca da aptidão laboral, seja porque único atestado médico (fl. 15), como documento unilateral, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença de improcedência.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Ante a improcedência da ação, seriam devidos honorários advocatícios ao INSS de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 85, mas inexistindo recurso do INSS, mantenho os honorários fixados em "R$ 1.000,00", nos termos da sentença.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.