PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 0010950-36.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (10/11/2009), a ser convertido em aposentadoria por invalidez, se constatada incapacidade total e permanente.

Contra a decisão da fl. 120, que indeferiu a realização de audiência de instrução, foi interposto agravo retido pela parte autora.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que os documentos médicos juntados aos autos são hábeis a comprovar a incapacidade laboral, sendo que o próprio laudo pericial reconheceu a presença de limitações decorrentes da faixa etária. Afirmou ainda que o magistrado não está adstrito aos termos do laudo e pugnou pela procedência da ação, com concessão do benefício de auxílio-doença a contar da DER.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Em preliminar, não conheço do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de audiência de instrução, face à ausência de requerimento expresso quando da apresentação da apelação, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, vigente na data da decisão.

 

A sentença julgou a ação improcedente, com base em duas perícias judiciais, a primeira realizada por psiquiatra, em 23/02/2011, e a segunda por ortopedista e traumatologista, em 31/03/2015, que concluíram pela ausência de incapacidade laboral.

Na perícia com médico psiquiatra, o mesmo reconheceu que a autora sofre de Episódio depressivo leve (CID 10 - F32.0), e concluiu que:

Já o perito especialista em ortopedia constatou a existência de osteartrose de coluna lombar com protusão discal e atestou que:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão dos peritos, que reconheceram a existência de episódio depressivo leve e patologias compatíveis com a faixa etária, mas foram categóricos ao afirmar que a autora, empregada diarista/do lar, nascida em 05/12/1947, não apresenta incapacidade laboral.

No que tange à aparente contradição contida no laudo pericial do especialista em ortopedia, em razão de ter constado, em resposta ao quesito 2 do juízo, que o autor possui sinais clínicos e através de exame de ressonância que demonstram a incapacidade laboral, cabe referir que, ao que tudo indica, se trata de equívoco na elaboração do laudo, uma vez que não há qualquer exame de ressonância magnética juntado aos autos, tampouco refere o médico que a autora teria apresentado o mesmo na data do exame. Observo que, ao responder ao quesito 1, ao qual se reporta o questionamento feito no quesito 2, o perito afirmou não existir incapacidade, o que reforça a conclusão de que se tratou de um engano.

Por fim, a documentação trazida pela parte autora (atestados médicos, exames e receitas das fls. 11, 86-90, 115 e 117), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames e receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque se limitam a fornecer diagnóstico, inclusive relativo a patologias diversas, nada referindo sobre a aptidão laboral (fls. 89, 90 e 117). Ademais, os atestados juntados, apesar de terem sido elaborados por dois médicos distintos (fls. 11, 87, 88 e 115), não têm, como documentos unilaterais, o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

 

 Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Como já referido, tratando-se de sentença publicada já na vigência do CPC/15, aplicável o disposto em seu art. 85 do CPC.

Considerando a improcedência do pedido, mantenho a condenação da parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento por ser a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (CPC/15, art. 98, § 3º).

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador da parte contrária na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

De acordo com a Exma. Relatora, pois efetivamente não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, verifica-se que ela está em gozo de amparo social ao idoso (CNIS/SPlenus em anexo).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.