PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. TRF4...

1. Não-comprovada a incapacidade laboral, atual ou pretérita, é indevido o benefício postulado.

2. Assistência Judiciária Gratuita deferida em grau recursal, pois cabível a reiteração do pedido em qualquer tempo e grau de jurisdição, e presente afirmação da parte autora de que não pode custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para conceder a assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (24/04/2014), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

Contra a decisão da fl. 30, que indeferiu o pedido de AJG, foi interposto o agravo de instrumento nº 0004311-94.2014.404.0000, ao qual foi negado seguimento, por manifestamente inadmissível (fl. 36).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 750,00.

Apelou a parte autora, requerendo seja mantida a "AJG concedida às fls.40/43". No mérito, alega, tão-somente, que a pericia judicial reconheceu incapacidade por 45 dias, razão pela qual tem direito a mais 30 dias de auxílio-doença, relativos à diferença entre o período concedido (15 dias) e a incapacidade apurada na perícia. Requer, cumulativamente, seja suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários "por ser beneficiária da gratuidade judiciária deferida por este Tribunal no agravo de instrumento nº 0003534-12.2014.404.0000".

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

 

Considerando que se trata de julgamento pela Turma relativo a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

 

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 (a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, consigno que a gratuidade deferida pelo agravo de instrumento nº 0003534-12.2014.404.0000 diz respeito a outro feito - ação nº 000167215.2014.821.0124 - não se estende à presente ação, especialmente porque neste feito o agravo de instrumento interposto teve negado seu seguimento.

Por outro lado, sendo cabível a reiteração do pedido em qualquer tempo e grau de jurisdição, e havendo afirmação da parte autora de que não pode custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, defiro a assistência judiciária gratuita, devidamente requerida.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito, que reconheceu a ocorrência de ferimento no joelho direito em abril de 2014 - Contusão no joelho (S80.0), mas foi categórico ao afirmar que o ferimento está cicatrizado, sem implicar em déficit funcional ou incapacidade para o labor, estando apta e com plenas condições de exercer suas atividades habituais na agricultura.

Esclareceu, ainda, que foi realizado o tratamento indicado para o caso; que o ferimento provavelmente cicatrizou num período de 45 dias; que não apresenta qualquer restrição, redução ou incapacidade, e que está apta ao labor.

Como se vê, e ao contrário do que alega a recorrente, o perito não reconheceu incapacidade por 45 dias. Esse lapso temporal foi indicado pelo perito como tempo provável de cicatrização do ferimento, o que de modo algum se confunde com existência de incapacidade laboral.

Por fim, a ficha de atendimento ambulatorial da fl. 11 - único documento médico trazido pela parte autora -, do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, pois se limita a registrar o atendimento médico, nada referindo acerca de eventual incapacidade laboral, razão pela qual não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

 

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, mas suspensa a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da AJG, ora concedida.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para conceder a assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.