Apelação Cível Nº 5027978-24.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA SOLANGE GOULARTE MENDONCA
ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da AJG.
Requer a autora a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, ao argumento de que demonstrada a incapacidade laboral.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC).
Para comprovar a existência de incapacidade laboral, foi juntado aos autos atestado médico, datado de 14-6-2017, firmado pela Dra. Leda Soares Brandão Garcia, CRM/SC 2745, relatando que a demandante "é portadora de doença depressiva e antecedentes de abuso etílico. Atualmente abstinente, apresenta novo episódio depressivo acentuando condição de extrema irritabilidade, inquietação, prejuízo cognitivo e práxico. Reajusto sua prescrição e encaminho ao benefício previdenciário pelo elevado grau de prejuízo funcional, sendo o prognóstico agravado pelo processo involutivo. CID 10 = F33 + F34" (Evento 3, ANEXOSPET4, fl. 21).
A perícia médica judicial (Evento 3, LAUDOPERIC8), realizada em 4-5-2018, por especialista em psiquiatria e medicina do trabalho, apurou que a autora, costureira, nascida em 28-4-1961, é portadora de Transtorno dissociativo misto conversivo (CID-10: F44.7) e Amnésia dissociativa (CID-10: F44.0), e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, nos seguintes termos:
"(...)
5. HISTÓRIA CLÍNICA:
Relata a autora que em 2014 teve concedido benefício em função de transtorno depressivo recontente.
Tal situação persistiu até 2017, quando teve alta.
6. EXAME CLÍNICO:
Examinanda vestida com roupas simples e regular condição de asseio.
Lúcida, coerente, orientada, memória preservada, afeto psico pueril, pensamento auto complacente, linguagem clara e conduta histriônica.
Note-se que ao exame a autora tenta demonstrar uma ausência de memória que ao ser confrontada passa a não acontecer.
Tenta, insistentemente, transmitir uma idéia de incapacitação face a este problema de memória, o que, frente ao não convencimento do examinador, não produz efeito.
7. DIAGNÓSTICO:
Transtorno dissociativo misto conversivo F 44.7
Amnésia dissociativa F 44.0
(...)
9. CONCLUSÃO:
A parte autora apresenta patologia que não incapacita a atividade laboral." - grifei.
Dessarte, penso que é possível concluir que o período em que recebeu o benefício de auxílio-doença, de 15-5-2014 a 23-5-2017 (Evento 3, ANEXOSPET4, fl. 2), em razão de "Transtorno depressivo recorrente" (CID-10: F33 - Evento 3, PET7, fl. 23), tenha sido suficiente para que a demandante se submetesse ao tratamento e recuperasse a capacidade laborativa. Além disso, a perícia administrativa examinou a autora em 11-7-2017 (Evento 3, PET7, fl. 25), e, não tendo constatado a existência de moléstia incapacitante, fez as seguintes considerações: "(...) Alega que tem doença mental e não pode mais trabalhar, que toma muitas medicações. Questiono pela cópia de prontuário médico dos últimos 2 anos, refere que 'não sabe'. Apresenta-se com dois atestados médicos: um datado de 2014 CRM 2745 atestando F34 + F33, outro datado de 14/06/2017 mesmo CRM, atesta (...) CID F33 + F34 (...) Considerações: Não é crível que uma patologia psiquiátrica grave, que configura incapacidade laboral, permaneça sem consulta psiquiátrica por quase 3 anos, vindo a consultar novamente após a alta previdenciária".
Cabe destacar, ainda, que a parte autora deixou de juntar aos autos atestados médicos que dessem conta de seu estado mórbido após a última perícia administrativa, realizada em 18-8-2017 (Evento 3, PET7, fl. 26).
Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.
Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há incapacidade ou limitação para o trabalho habitual, agiu acertadamente a magistrada de origem ao julgar improcedente a ação.
Ressalte-se que a parte autora não se encontra desamparada, pois está em gozo de pensão por morte previdenciária, NB 1528875297, desde 7-4-2013 (Evento 3, PET7, fl. 12).
Honorários Advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.
Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 50% sobre o valor anteriormente fixado, restando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da AJG.
Conclusão
- Recurso da parte autora desprovido;
- verba honorária majorada conforme o art. 85, §11, do NCPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5027978-24.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA SOLANGE GOULARTE MENDONCA
ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.
1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.
2. É indevido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente acerca da capacidade da parte autora para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020
Apelação Cível Nº 5027978-24.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: MARIA SOLANGE GOULARTE MENDONCA
ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 808, disponibilizada no DE de 30/04/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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