PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (26/04/2016), Evento 1- OUT2, p. 19/27, que julgou procedente ação visando à concessão aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, restabelecendo o benefício de auxílio-doença NB 529.647.535-2, desde a data da cessação administrativa, em 27/08/2010.

 

Apela o INSS, Evento 9 - PET1, p.1/5, postulando a reforma da sentença. Sustenta que não é o caso de auxílio-doença, pois a autora ostenta grau mínimo de redução da capacidade laboral e que a incapacidade é temporária. Postula ainda que, em sendo mantida a condenação, o termo inicial seja fixado na data da sentença, bem assim como a redução do percentual de honorários advocatícios.

 

Com contrarrazões, Evento 13 - OUT1, p. 1/3, subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com o restabelecimento de auxílio-doença desde agosto/2010, e a sentença foi prolatada em abril/2016, resta evidente que a dimensão econômica das setenta e seis competências não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

 

Inicialmente observo que, embora o benefício de auxílio-doença, NB 529.647.535-2, esteja referenciado como sendo da espécie 91, tenho que de acidente do trabalho não se trata no presente caso. Primeiramente pelo fato de que na petição inicial não há menção a acidente do trabalho. Secundariamente, a moléstia que acomete a autora, e vem sendo objeto de postulações administrativas, possui, natureza ortopédica/degenerativa (G56, M51), ora recebendo classificação como auxílio-doença previdenciário, ora como auxílio-doença acidente do trabalho. Por fim, como se observará a seguir, não foi estabelecido nexo causal pelo perito (resposta ao quesito 18 do INSS).

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 1 - OUT1, p. 146/148, realizado por médico clínico geral, informa que a parte autora (safrista - 30 anos) apresenta moléstia desde 2003, cuja data de início da incapacidade não é possível precisar.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

 

 

Quesitos do juízo

 

 

A incapacidade atestada pelo laudo pericial é parcial e permanente para a atividade habitual, passível de reabilitação para outra atividade.

 

A qualidade de segurada e a carência para a obtenção do benefício por incapacidade não foram controvertidos nos autos. Considerando-se, especial, que o objeto dos autos é o restabelecimento de auxílio-doença concedido administrativamente, estão preenchidos os requisitos.

 

Improcede o recurso da autarquia previdenciária. O laudo pericial é claro ao apontar o estado de incapacidade laborativa da autora, parcial e permanente para a atividade habitual, passível de reabilitação, sendo o caso de restabelecimento do auxílio-doença.

 

Os honorários advocatícios, estão adequadamente fixados em 10% sobre as parcelas devidas, patamar consolidado para ações previdenciárias de concessão de benefícios. Ademais, fixados consoante o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC.

 

Quanto ao termo inicial do benefício, da mesma forma, não procede a insurgência recursal. Sendo o pleito específico o restabelecimento de benefício cessado, se a perícia afirma que, no período, havia a incapacidade, a data da concessão/restabelecimento judicial do benefício deve ser a data da cessação, ou da DER, conforme o caso.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora(CPF 061.735..559-21) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Não conhecida a remessa oficial; improvida a apelação; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas; condenado o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinada a implantação imediata do benefício.

 

 

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 752, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.