PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. TRF4. 0002135-84.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa (28-02-2012), condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária argumenta que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Alega que a incapacidade do demandante é preexistente à sua filiação no RGPS. Postula, caso mantida a condenação, que seja aplicada a lei 11.960/2009 no tocante a juros e correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante do autor, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 05-09-2013 (fls. 73-76). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que o requerente é portador de "tendinopatia supra espinhoso e bursite em ombro esquerdo. CID M75.1" e, em virtude da doença, encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Quando questionado sobre a data de início da incapacidade laborativa do demandante, o expert respondeu que "provavelmente desde janeiro de 2009, data do ultra som de ombro esquerdo que identificou a lesão".

Assim, estando comprovada a existência de incapacidade, resta perquirir se, na data apontada como de início do estado incapacitante, a parte autora ostentava a qualidade de segurada do RGPS e preenchia o requisito da carência mínima.

No caso dos autos, conforme se vê do extrato do Sistema CNIS - cujo extrato determino a juntada aos autos -, verifico que o autor possuía apenas uma contribuição ao RGPS, referente à competência de 11-2004, vínculo este com o Município de Formosa do Sul. E, em 05-2009, retomou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, tendo vertido contribuições até 04-2010. Posteriormente, contribuiu, novamente, no interregno de 08-2010 a 12-2014.

In casu, em face das conclusões do expert, verifico que a incapacidade laboral do requerente pode ser comprovada a partir de janeiro de 2009. Assim, na época em que comprovado o estado incapacitante, o autor não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco preenchia o requisito da carência mínima exigida, razões pelas quais não é devido o benefício previdenciário postulado.

Assim, o fato de a incapacidade laboral ser preexistente à filiação do autor à Previdência Social obsta, no caso, a concessão do benefício postulado, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo ser reformada a sentença de procedência da demanda.

Por tais razões, sucumbente, pagará a parte autora as custas do processo, os honorários periciais e os honorários advocatícios devidos ao INSS, estes fixados em R$ 788,00, suspensa a satisfação respectiva por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.