PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, mantida a tutela antecipada em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de apelações interpostas contra sentença (07/01/2016) que, em ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, julgou parcialmente procedente a ação para o fim de restabelecer o auxílio-doença cessado, desde 28/02/2010.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez desde 2010, e sejam pagas as parcelas vencidas com os percentuais a título de correção monetária a partir de set/2006, pelo INPC/IBGE e quanto aos juros, aplicável em 1% ao mês a partir da citação e capitalizados. 

 

Apela o réu sustentando que a prova de que o requerente não se encontra incapacitado é o longo período em que laborou para a Prefeitura de Pato Branco, entre 2005 e 2015. Requereu, igualmente, a incidência, sobre os valores devidos e não pagos, da regra inserta no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

 

Em sede de contrarrazões a parte autora aviou petição de impugnação à contestação.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Considerando que a condenação abrange pagamento de auxílio-doença desde a competência fevereiro de 2010 e a sentença é de janeiro de 2016, é de ser conhecida a remessa oficial, uma vez que as setenta competências claramente superam o limite de 60 salários mínimos.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos foram realizadas perícias em duas especialidades médicas.

A primeira delas, Evento 42 - LAUDPERI1, por ortopedista, atestou que em função da Lombalgia o autor se encontra capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência.

 

A segunda perícia, realizada por médico cardiologista,   Evento 80 - PERÍCIA1, complementada no Evento 96 - PERÍCIA1, e Evento 107 -PERICIA1, informa que a parte autora (operador de máquina - 57 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados para a perícia cardiológica asseverou o perito:

  

 

A incapacidade da parte autora é objeto de recurso do autor e do réu.

O autor postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, baseado em que a perícia atestara a incapacidade desde 2009 e que devem ser levadas em consideração as suas condições pessoais, em especial a idade.

O réu, por sua vez, sustenta que o fato do autor registrar vínculo laborativo com o município de Pato Branco, entre 2005 e até pelo menos 2015, significaria que a capacidade laborativa estaria retomada e, por isso, imporia a improcedência do pedido.

Pois bem, em que pese a incapacidade ter sido indicada como iniciada em 2009, o fato não necessariamente induz a que o autor faça jus à aposentadoria por invalidez, isso porque o mesmo laudo também indica a necessidade de reavaliação, aponta existência de quadro mórbido que necessitava ser tratado para ultimar a avaliação. Tais circunstâncias caracterizam o acerto da concessão do benefício de auxílio-doença.

Ainda, mesmo considerando a idade do autor, tendo em vista a atividade laboral, operador de máquina, e o fato de apresentar vínculo laborativo até 2015, tenho que inexiste autorização para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Por outro lado, o fato de haver registro de vínculo laborativo também não induz à conclusão de que a capacidade laborativa do autor estivesse recuperada. É impensável que tendo sido o benefício previdenciário negado, indevidamente como se conclui nestes autos, o autor quedasse inerte à espera do provimento judicial sem prover o seu sustento.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Dessa forma, existindo incapacidade laborativa temporária da parte autora, consoante exige o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, tem o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

Com a confirmação da sentença prolatada, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

 

Improvidas as apelações e a remessa oficial, prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferido para a fase de cumprimento da sentença, mantida a tutela antecipada em sentença.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, mantida a tutela antecipada em sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1091, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA.