PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONCERNENTE A VALORES RECEBIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (28/01/2016) que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 515.642.759-2), cessado em 31/03/2013, cumulado com declaração de inexistência de débito e cobrança de valores.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta não ter restado comprovado que a requerente não estivesse capaz em 2005, quanto verteu contribuições ao regime geral da previdência social. Requer, ainda, a dispensa de devolução dos valores percebidos, em face da boa-fé e ao caráter alimentar das prestações previdenciárias.

 

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médica pediatra informa que a parte autora (diarista - 53 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais, temporariamente, desde 09/10/14.

 

Colhe-se do laudo:

 

 

Conclui o expert que:

 

 

Em manifestação complementar asseverou a perita médica:

 

A questão de fundo para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos é aferir se a requerente estava incapacitada em data anterior ao lapso de tempo em que recolheu contribuições como facultativa, de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, único registro da autora constante do CNIS.

 

O depoimento das testemunhas da autora não sabem informar se a requerente trabalhara em algum momento, sendo que a testemunha Maria Luiza conhece a autora há dois anos, sendo dela cuidadora. A testemunha Tônia é vizinha da autora há aproximadamente dez anos, e não sabe dizer se a requerente trabalhou.

 

Ouvido em juízo o médico assistente particular da autora afirmou: que o diagnóstico da moléstia que acomete a autora, doença mista do tecido conjuntivo, que é muito parecida com o lúpus, se deu em 2002; que houve momentos, desde que acompanha a autora, em que poderia ter tido incapacidade, em alguns momentos; tem momentos de agravamento e melhora, mas nunca assintomática; poliartrite, doença pulmonar, em 2012 fez biópsia do pulmão; que desconhece que a autora tenha desenvolvido atividade de trabalho.

 

Consultando o prontuário da autora a testemunha afirmou que: em 2005 sempre dor articular, dor nas mãos, esôfago melhor em 2005, miopatia de base, fraqueza; em 2014 registra diminuição da capacidade pulmonar; não registra internações no período; que em alguns momentos pode ter estado incapaz em 2005, em outubro.

 

A magistrada sentenciante assim enfrentou a questão:

 

Por isso, em face da incapacidade laboral ser anterior à filiação ao regime geral, improcede o pleito de restabelecimento de auxílio-doença e, corolário lógico, também o de concessão de aposentadoria por invalidez. Resta mantida a sentença neste ponto.

 

Faz-se necessário enfrentar o tema da devolução ou não dos valores recebidos durante o tempo em que esteve a autora em gozo de auxílio-doença deferido administrativamente em 23.01.2006 e cessado em 31.03.2013.

 

 

É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

 

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de auto-tutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

 

A autorização legal para desconto e cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício está prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99:

 

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 

A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

 Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê das ementas a seguir:

 

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

 

 

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

 

Pois bem. A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

 

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

 

 

Assim, ainda que se trate de parcela com nítido caráter alimentar, acaso caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. Nesse sentido:

 

É fato incontroverso que a autora recolheu doze contribuições como segurado facultativo no ano de 2005, Evento 14 - PROCADM, pág. 11.

 

No documento do Evento 14 - PROCADM1, pág. 6, está o registro de que o requerimento de concessão de auxílio-doença, indeferido pela autarquia previdenciária em face da existência de doença antes mesmo do início ou reinício das contribuições.

 

Em 23/01/2006 a requerente formula novo requerimento, Evento 14 - PROCADM1, pág. 1, que dá ensejo ao auxílio-doença que percebeu até 04/04/2013.

 

Tenho, assim, que a concessão administrativa do auxílio-doença se deu por erro da autarquia, que dois meses antes do deferimento, havia constatado a doença antecedente à filiação ao regime geral e indeferira a concessão do benefício.

 

Não vejo na conduta da requerente, pessoa que a instrução comprovou doente de longa data, má-fé pelo só fato de postular o benefício. Ao revés, vislumbro, isso sim, erro administrativo da autarquia em indeferir o benefício num primeiro momento, por doença existente antes da filiação e, pouco tempo depois, conceder o benefício.

 

Nessa quadra, descabe a exigibilidade de restituição dos valores recebidos pelo segurado, merecendo reparo a decisão recorrida, que deve ser reformada, para o efeito de declarar a inexistência de débito da autora frente ao INSS relativamente aos valores recebidos em face do NB 515.642.759-2.

 

 

Provida em parte a apelação da parte autora para declarar a inexistência de débito em relação ao auxílio-doença percebido, dispensando-a da devolução de qualquer valor relativamente ao NB 515.642.759-2, mantida a sucumbência na forma como fixada em sentença.

 

 

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 901, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.