PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. AUSÊNCIA. TRF4. 5003680-55.2012.4.04.7010

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (19/11/2015) que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 547.270.868-7) cessado em 23/11/2011e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta esteve vinculado ao regime geral de previdência como segurado especial na data em que fixada a incapacidade, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista/traumatologista informa que a parte autora (trabalhador rural/empregado - 60 anos) se encontra incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividades laborais desde 17/06/2010.

 

Do laudo pericial se extrai:

Em resposta aos quesitos formulados asseverou o perito:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela incapacidade laborativa do requerente em 17/06/2010 .

 

A questão controversa diz com o fato de que a incapacidade do autor foi fixada em data anterior ao reingresso no regime geral da previdência social, o que é vedado nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/90:

Registro que em consulta ao extrato do CNIS do autor, verifico que anteriormente à data em que fixado o início da incapacidade, 17/06/2010, o último vínculo do autor havia sido no período de 01/12/1986 a 31/07/1988 como Empresário/Empregador, conforme dá conta a instrução processual.

Observo, ainda, que na consulta ora verificada, no seq. 8, há registro de reconhecimento como segurado especial positivo, com data de início em 29/12/1997 e fim em 30/12/2007. Tal registro positivo é seguido de outros dois, também referenciados à segurado especial, um deles sinalizando pendência e outro sinalizando período de segurado especial negativo.

Neste contexto, ainda que se considerasse o registro de que a autarquia ré admitiu administrativamente o autor como segurado especial em 30/12/2007, na data em que fixada a incapacidade - 17/06/2010 -, o requerente não ostentava a qualidade de segurado e a carência para a concessão do benefício, conforme exige o artigo 15 da Lei 8.213/91:

Assim, não ostentando a qualidade de segurado e não possuindo a carência para a concessão do benefício de auxílio-doença, na data em que fixado o início da incapacidade, é de ser mantida a sentença de improcedência.

Supro a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Improvida a apelação, condenado o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1030, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.