PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TRF4. 5040412-50.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs o presente recurso contra sentença, proferida em 30-06-2016, que julgou parialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (20-08-2013), condenando o Instituto, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

 

A autarquia sustenta, em síntese, não restar demonstrada a incapacidade laborativa na hipótese.

 

Após a apresentação da contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

 

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

 

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

A sentença de 30/06/2016 condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença a contar de 20/08/2013, data da entrada do requerimento administrativo.

 

Tratando-se ou não de benefício equivalente ao salário mínimo, o valor, como visto, é facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Mesmo com o acréscimo dos consectários legais, a toda evidência o montante final fica muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

 

 

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da DER. Nos exatos termos do apelo do INSS, cumpre verificar a existência de incapacidade laborativa.

 

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 02/12/2015, na qual o perito afirmou que a parte autora, 55 anos, é portadora de Fibromialgia, apresentando dores em todo o corpo que não implicam incapacidade laborativa. O auxiliar do juízo afirmou, ainda, que a autora não está melhorando porque não se trata, uma vez que não faz uso dos medicamentos indicados e não pratica exercícios físicos. Asseverou estar apta à execução dos afazeres do lar. (ev. 64).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade.

 

Contudo, o julgador não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, devendo valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

 

Na hipótese, verifico a existência de três atestados que informam estar a autora incapacitada para exercício de atividade laborativas, o primeiro, por 180 dias, a contar de 16/08/2013, além dos emitidos em 04/09/2013 e 27/11/2013, que atestam não ter a autora condições de trabalhar (ev. 1.8).

 

Além disso, como bem apontou a sentença, não obstante o perito tenha referido que a autora está apta a executar sua função, que é "do lar", sua qualidade de segurada especial é fato incontroverso nos autos, sendo a prova testemunhal uníssona no sentido de que ela sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar (ev. 99).

 

Do cotejo do conjunto probatório, portanto, extrai-se que a parte autora, de fato, estava incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas na agricultura quando do requerimento administrativo, em 20-08-2013, tal como entendeu a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.