PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0003140-78.2014.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial e o conjunto probatório no sentido de que o requerente encontra-se incapaz de exercer seu labor habitual, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva reabilitação a outra atividade.

3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada produção de prova oral. Sustenta que está incapacitada desde o primeiro requerimento administrativo e argumenta, ainda, que o laudo pericial judicial foi conclusivo ao constatar sua incapacidade para o labor, razões pelas quais requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Ausentes as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo autor, tenho que não merece prosperar, uma vez que, nos casos de benefício por incapacidade, a prova essencial para o Julgador firmar sua convicção acerca da existência ou não de inaptidão laboral é a perícia técnica, sendo a prova oral, via de regra, dispensável, ante a falta de conhecimento técnico das testemunhas para constatar e atestar eventual incapacidade laboral. Ademais, no presente caso, entendo que os elementos trazidos pela perícia judicial foram suficientes para a análise do quadro clínico do requerente, razão pela qual é desnecessária a realização de prova oral.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Mérito

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença.

 

Qualidade de segurado e carência mínima

 

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício requerido não restaram questionadas nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, nos períodos de 18-04-2005 a 10-09-2006, 10-11-2006 a 10-02-2007 e 31-07-2007 a 10-01-2009, conforme consulta ao sistema CNIS, cujo extrato determino a juntada aos autos. Tenho-os, assim, por incontroversos.

  

Incapacidade laboral

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em neurocirurgia, em 19-10-2012 (fls. 104-106). Na oportunidade, ressaltou o perito judicial que "ao exame físico neurológico apresenta-se alerta, orientado, com cicatrizes na hemiface direita (frontal e região da mandíbula direita). Perfuração ocular à direita com lesão da câmara anterior. Amaurose completa à direita. Pupila esquerda fotorreagente. Visão no olho esquerdo inalterada. Cicatriz no dorso do antebraço direito com paresia para flexão do punho direito e abdução dos dedos da mão direita" e, dessa forma, asseverou o expert que "há limitação para o exercício de atividades que exijam coordenação motora apurada devido à amaurose do olho direito (propriocepção tridimensional). A cefaleia é passível de controle através de tratamento medicamentoso adequado (não realizado até o momento). A lesão nos dedos da mão direita pode ser adaptada após fisioterapia ocupacional". Nesse sentido, salientou que o autor encontra-se "incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência", destarte, referiu que "após período de reabilitação para controle e recuperação de sua habilidade manual, poderia retornar à atividade que lhe garante subsistência" e que "possui somente o ensino fundamental incompleto. Deveria realizar complementação educacional para reabilitação em outra função diferente da inicial".

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial e o conjunto probatório no sentido de que o requerente encontra-se incapaz de exercer seu labor habitual, é devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva reabilitação a outra atividade.

  

Termo inicial

 

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (10-02-2007), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas, descontados os valores percebidos a título de auxílio-doença na esfera administrativa posteriormente a esta data.

 

Correção monetária e juros

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

  

Honorários advocatícios e periciais

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

Custas

 

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

  

Tutela específica

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF nº 062.824.849-01), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.