PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0000556-33.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Guido Von Muhlen interpuseram o presente recurso contra sentença (05-07-2016) que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, em 15 de outubro de 2014.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso. 

Sentença não submetida ao reexame necessário. 

A autarquia previdenciária postula a fixação do termo inicial em novembro de 2015, data apontada pelo perito judicial.

A parte autora requer a reforma da sentença no que diz respeito ao termo final do benefício, a fim de que seja afastado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 No caso concreto, da produção da prova pericial realizada em 08 de dezembro de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor, 51 anos, agricultor, é portador de embolia e trombose de artérias dos membros inferiores (CID I74.3), outras artroses especificadas (CID M19.8), outras dorsopatias deformantes (CID M43), transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1) e transtorno de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), apresentando incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais.

Após análise dos exames trazidos, o perito fixou a data do início da incapacidade em 09 de novembro de 2015.

Apesar do expert fixar o início da incapacidade apenas em 2015, verifica-se que o quadro do segurado permaneceu inalterado após a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, ocorrida em outubro de 2014. Isso porque as lesões analisadas pelo perito tem estreita relação com aquelas que ensejaram a concessão do benefício, sendo decorrentes do atropelamento sofrido pelo autor em fevereiro de 2008. Além disso, no final de 2014 o autor realizou cirurgia, ou seja, não se pode concluir pela capacidade laborativa após tratamento cirúrgico.

Assim, o conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral quando do cancelamento administrativo, em 15 de outubro de 2014, sendo o benefício devido desde então, cumprindo ao INSS pagar as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

Além disso, embora a perícia tenha fixado prazo de seis meses de tratamento, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado (TRF4, AC 0021056-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/01/2015), sendo que a cessação do benefício só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária que a segurada recuperou a capacidade laboral.(TRF4, AC 0018542-05.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 05/02/2015).

Assim, é de se negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso do autor, no ponto, de modo a suprimir a fixação do termo final do benefício.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente. 

 

Desprovido o apelo da autarquia e provido o apelo da parte autora, a fim de que seja suprimida a fixação do termo final do benefício.

 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1195, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.