PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0003355-49.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Alzira de Oliveira Goulart interpôs o presente recurso contra sentença (28-09-2016) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da perícia médica judicial, até 15 de setembro de 2016, seis meses após o laudo.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). 

Sentença submetida ao reexame necessário.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais desde a DER, requerendo a fixação do termo inicial nesta data. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação e o afastamento do termo final do benefício.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Remessa oficial  

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois na é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mínimo devido desde 15-03-2016, correspondendo a condenação a 07 competências, é evidente que o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, não superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.  

 

Considerando que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de suas atividades laborais, decorrente de quadro de síndrome do impacto no ombro direito, é devido o benefício de auxílio-doença.

No entanto, apesar da segurada referir que está incapaz desde o indeferimento administrativo ocorrido em setembro de 2013, tal afirmação não é corroborada por documentos, pois os exames juntados (fls. 21-22), além de serem datados de momento anterior ao requerimento (DER), não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade para o trabalho.

Assim, o conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral quando da realização da perícia judicial, em 15 de março de 2016, sendo o benefício devido desde então, cumprindo ao INSS pagar as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício. 

Além disso, embora a perícia tenha fixado prazo de seis meses de tratamento, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado (TRF4, AC 0021056-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/01/2015), sendo que a cessação do benefício só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária que a segurada recuperou a capacidade laboral.(TRF4, AC 0018542-05.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 05/02/2015).

Portanto, é de se dar provimento ao recurso da parte autora, no ponto, apenas para suprimir a fixação do termo final do benefício.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Assim, dou provimento ao apelo, no ponto.

 

Conclusão 

Não conhecida a remessa oficial e parcialmente provido o apelo, a fim de que seja afastado o termo final do benefício e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1159, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.