PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0001360-98.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Margarida Rodrigues Padilha, nascida em 07-09-1979, na qual postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da data do indeferimento administrativo, em 14-08-2013.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência (fls. 98 a 101), condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00, suspendendo sua execução por litigar sob o manto da gratuidade de justiça. Restou asseverado, por fim, que se requisite o pagamento dos honorários periciais.

 

Em suas razões, a parte autora sustenta que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa por insuficiência da perícia, anulando a sentença e reabrindo a instrução, com a realização de nova prova técnica, a ser efetuada por especialista em oftalmologia e ortopedia. Pleiteia, ademais, a concessão de auxílio-doença desde a der e a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia, bem como o pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão. Requereu, por fim, a manutenção dos benefícios da Gratuidade da Justiça.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

A parte autora pleiteia a anulação da sentença, pois afirma que o laudo pericial não forneceu o real estado de saúde da requerente.

 

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

 

Ressalto que a perícia respondeu os quesitos formulados, identificando a existência de patologias, mas informando a possibilidade de a autora não estar incapacitada para o seu labor habitual desde a data DER, mas sim, desde a data do laudo pericial (14-06-2016), frisando ser a incapacidade por conta de divérsa moléstia (arritmia cardíaca)

 

Ressalto, ainda, que o médico nomeado é especialista em ginecologia, obstetrícia e perícias médicas judiciais, demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

 

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

 

 

Assim, nego provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

 

 

A condição de segurada bem como a carência necessária restaram preenchidas nos autos. Conforme documentação de fl. 21, a parte autora verteu contribuições previdenciárias como "facultativo", de 01-10-2011 a 31-07-2013. Em que pese as contribuições terem sido recolhidas em valor inferior ao mínimo legal, houve complementação dos valores no dia 20-03-2014, atingindo o valor de 11% sobre o salário de contribuição (art. 21, §2º, inciso I, Lei 8.212/1991), cujo valor das diferenças do período foi apurado pelo próprio servidor do Instituto Previdenciário e devidamente quitado pela requerente, conforme consta no documento de fl. 46.

 

Portanto, satisfeitos os requisitos legalmente supracitados.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ginecologia, obstetrícia e perícias médicas judiciais, em 14-06-2016, na qual concluiu o expert que a parte autora possui 36 anos, estando acometida de moléstias descritas pelos CIDs H50 (outros estrabismos) e H54.1 (cegueira em um olho e visão sub-normal em outro), complementando ser a requerente portadora de arritmia cardíaca não especificada (CID I49.9), encaminhada por consulta com cardiologista. Apontou haver incapacidade total e temporária por conta da arritma cardíaca, frisando que as moléstias residentes na visão da autora não tem o condão de incapacitá-la ao labor "do lar". Por fim, sustentou haver possibilidade de reabilitação, bem como que em 180 dias, a contar da perícia, possivelmente se encontrará apta ao labor, fixando a data do início da incapacidade a partir da perícia (14-06-2016).

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, conforme se demonstra configurado nos autos.

 

Em que pese o perito judicial ter concluído pela incapacidade da autora, somente a partir do laudo pericial, o próprio Instituto Previdenciário considerou a requerente com incapacidade laborativa, em 29-07-2013, por conta de suas moléstias oftalmológicas (cegueira no olho esquerdo e no olho direito acuidade visual de 20/200, ou seja, apenas 10% da visão desse olho). Ademais, médico especialista em Oftalmologia, em 29-07-2013, informou estar a autora acometida de deficiência visual em ambos os olhos (visão olho direito 10% e olho esquerdo com orjeção luminosa de 0%)

 

Por tais razões, tenho que deve ser reformada a r.sentença, pois o conjunto probatório forneceu a certeza devida de que a requerente, à época da DER (14-08-2013), levando em conta a sua idade (38 anos) e sua atividade (doméstica e, posteriormente, do lar), encontrava-se incapacitada ao seu labor habitual, fazendo, jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença até sua efetiva recuperação ou reabilitação a outra atividade.

 

 

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (14-08-2013), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

 

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

 

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

 

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

 

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

 

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

 

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (737.976.699-68), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 578, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.