PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0000541-98.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tão-somente para adequar os índices de correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 06-11-2015, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte àquele em que deixou de ser pago o auxílio-doença administrativamente concedido, ou, se o benefício não foi concedido, desde a data do requerimento administrativo, ou, não sendo nenhuma das hipóteses, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alega que a sentença é condicional, uma vez que não há definição clara no tocante ao termo inicial de concessão do benefício, razão pela qual requer a anulação da sentença.

Postula, caso mantida a condenação, que sejam aplicados os índices de correção monetária, conforme disposto na Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 03-06-2012 a 25-07-2012 (fl. 15). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 60 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultor em regime de economia familiar. Foi realizada perícia médica judicial, por ortopedista, em 06-11-2015 (fls. 166/167 - áudio fl. 196). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que está o autor incapacitado para o desempenho de suas atividades como agricultor, é devido o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação administrativa em 25-07-2012 (NB 5517922550) até o momento em que passou a perceber, em razão de decisão administrativa, aposentadoria por invalidez (02-05-2017), devendo o INSS pagar as respectivas parcelas, descontados os valores já percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem assim os auferidos em decorrência de percepção de outro benefício concedido posteriormente em razão de moléstia diversa da verificada nestes autos.

Registro, por fim, que não há falar nulidade da sentença por ter consignado as possibilidade de definição do termo inicial do benefício, quais sejam: a) desde o dia seguinte àquele em que deixou de ser pago o auxílio-doença administrativamente concedido; b) ou, se o benefício não foi concedido, desde a data do requerimento administrativo; c) ou, se nenhuma das hipóteses, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos.

Isso porque, de pronto, é possível verificar que houve a cessação do benefício, no âmbito administrativo, em 25-07-2012, do NB 5517922550, cuja patologia é mesma verificada por ocasião da perícia judicial objeto desta ação (dor cervical, dor na coluna), conforme fl. 15 e extrato do Sistema Plenus que segue ao voto.

Os demais benefícios concedidos nos intervalos de 15-11-2005 a 25-12-2005 (NB 5153761840) e 15-02-2015 a 30-08-2015 (NB 6097891796) dizem respeito a patologias diversas, conforme fls. 87/88 e extrato Plenus que segue ao voto.

Pode-se verificar, ainda, que o benefício em questão (NB 5517922550) foi convertido, administrativamente, em aposentadoria por invalidez, restando claro que a incapacidade do autor remonta à cessação do NB referido.

Destarte, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

No ponto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tão-somente para adequar os índices de correção monetária das parcelas vencidas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS.