PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0010442-90.2016.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando o conjunto probatório, no sentido de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, imperioso se faz o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data do cancelamento administrativo.

3. Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, ocorreu no presente feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Clovanir Vilme da Luz, na qual postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, em sede de antecipação de tutela, desde a data de cessação do benefício, em 31-03-2014.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência do pedido (fl.131), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autarquia ré, fixando-os em R$ 1.000,00, ficando sobrestada a exigibilidade de tais verbas por litigar sob o manto da gratuidade judiciária. Ainda, foi asseverado que se requisitem os honorários periciais, bem como que seja realizado o procedimento de execução invertida.

 

Em suas razões, apela a parte autora no sentido de que é portador de problemas depressivos e reação ao stress grave e transtornos de adaptação, os quais acarretam, apesar do laudo pericial atestar o contrário, incapacidade laborativa. Ademais, defende que possui problemas de coluna, apontados em 04-02-2015, por meio de atestados médicos e receituários (fls. 15-21). Pleiteia, sucessivamente, a baixa dos autos em diligência para que seja realizada perícia médica com especialista em ortopedia. Por fim, alega que deve ser oportunizado à requerente apresentar o cálculo das parcelas vencidas promovendo a execução, em virtude da fixação da determinação de execução invertida pelo Julgador monocrático.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Compulsando os autos, é possível depreender o preenchimento dos requisitos supracitados. No documento de fl. 25, denota-se que o requerente esteve em gozo de benefício previdenciário de 22-11-2002 a 31-03-2014 em virtude de problemas na coluna. Assim, a qualidade de segurado e carência, legalmente exigidas, foram cumpridas.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, a parte autora possui 43 anos e desempenhou as ativdades de agricultor, pedreiro e pintor. Foi realizada perícia médica judicial por especialista em psiquiatria em 05-02-2015 (fls. 116/120). Respondendo aos quesitos formulados, observou que as queixas do periciando giram em torno das dores musculares, sensação de fadiga e capacidade laborativa. Embora o periciando denomine o seu suposto problema de saúde como 'depressão', não identificou nenhum sinal atual ou passado que indiquem esse diagnóstico. Ademais, afirma o perito judicial que "no caso em questão, temos um indivíduo que fez um tratamento neurológico para dores na coluna vertebral e alega permanecer com dores que supostamente o incapacitam para o trabalho. Nenhum síndrome psiquiátrica 'stricto sensu' é identificável no periciando. Do ponto de vista psiquiátrico, o periciando é totalmente capaz para o trabalho".

 

Da exgese acima, verifica-se o entendimento pericial de que as moléstias depressivas, suscitadas na exordial, não incapacitam o autor para o exerício das atividades profissionais que vinha exercendo, tampouco de qualquer atividade que lhe garanta a subsitência.

 

Todavia, o requerente, à fl. 112, peticionou nos autos esclarecendo ser portador de Lombalgia, Lumbago com Ciática, Dor lombar baixa e radiculopatia. Frise-se, tal requerimento ocorreu anteriormente à perícia judicial, em contrariedade do alegado pelo Instituto Previdenciário no sentido de que o autor somente fundamentou sua incapacidade laborativa nos problemas lombares após o perito nomeado posicionar-se pela ausência de moléstias depressivas.

 

Mais, o benefício por incapacidade deferido administrativamente se deu por problemas ortopédicos - coluna - do que a perícia judicial deveria ter sido realizada com esse mister (análise da capacidade/incapacidade laboral de cunho ortopédico).

 

Não obstante, além do longo período em que o autor recebeu administrativamente o benefício por incapacidade, a ausência de comprovação de perícia médica administrativa em 03/2014 a afirmar capacidade laboral (última perícia administrativa afirmando incapacidade laboral em 17.09.2013), o próprio expert nomeado referiu que "é possível que as dores na coluna interfiram em algum grau na sua capacidade laborativa", fornecendo ainda mais certeza quanto às limitações na região da coluna que o autor.

 

Considerando, pois, o conjunto probatório acostado aos autos, no sentido de que o autor sofre de problemas na região da coluna desde longa data, bem como suas condições pessoais (atividade profissional restrita, tendo laborado como agricultor, pedreiro e pintor), faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até que se comprove, efetivamente, sua recuperação ou reabilitação a diversa atividade.

 

 

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (31-03-2014), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

 

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

 

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

 

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

 

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

 

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

 

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

 

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (933.373.539-91), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 536, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.