PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao agravo retido e à apelação, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença (12-07-2016) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo, em 02-12-2009.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Sentença submetida ao reexame necessário.

A autarquia previdenciária postula, preliminarmente, o provimento do agravo retido interposto. Requer, ainda, a reforma da sentença, reafirmando que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, ou, caso mantida a condenação, que o termo inicial do benefício seja fixado na data da perícia judicial e a aplicação da Lei 11.960/09 no que diz respeito à correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois na é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mínimo devido desde 02-12-2009, correspondendo a condenação a 80 competências, é evidente que o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, não superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

Às fls. 227/223 o INSS insurgiu-se contra decisão de fls.183 mediante a qual o magistrado a quo fixou os honorários do perito médico em R$ 600,00, com fundamento da dificuldade para que peritos nomeados aceitassem o encargo e com base em Resolução da CJF permitindo fixação de tal verba em R$ 200,00 majorada em até três vezes.

Alega o agravante ser exagerado o valor fixado em face da singeleza do exame médico realizado acrescentando não ser exigido deslocamento ou muito tempo do profissional.

Sobre a fixação da verba em discussão assim dispõe o parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, verbis:

A Tabela V, anexa à Resolução n.° 305/2014, fixa os limites mínimo e máximo para os honorários periciais, sendo o patamar máximo para casos como o dos autos de R$ 200,00 (duzentos reais). É permitido ao Juiz fixar valor superior em até três vezes o limite máximo, conforme o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de realização da perícia.

Tenho que a decisão agravada merece ser mantida, eis que a situação excepcional autoriza a majoração dos honorários pericias até o limite de três vezes o valor mínimo.

Com efeito, não se trata de mensurar tão só a realização da perícia médica por meio de exame clínico a ser realizado no consultório do profissional e posterior elaboração de laudo médico. Consoante bem destaca a decisão inquinada, no período entre 18.10.2010 (fls. 21) até 05.05.2015 (fls. 172), foram nomeados mais de 20 peritos que declinaram do encargo. A única expert a se prontificar para o encargo postulou a fixação dos honorários periciais em R$ 1000,00 (fls. 182). Assim, exsurge a decisão agravada fixando os honorários em R$ 600,00.

Desta forma, em considerando terem mais de 20 peritos recusado o encargo e que de 2010 a 2015 o feito e a parte autora ficaram no aguardo da realização da perícia, tenho por configurada a situação excepcional a justificar a fixação dos honorários periciais em acordo com o § único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Ante o exposto, rejeito o agravo retido.

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em psiquiatria, em 18 de setembro de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o segurado, 41 anos, auxiliar de serviços gerais, é portador de transtorno depressivo episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2) e transtorno da personalidade esquizóide (CID F60.1), além de hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e hipotireoidismo (CID E02), demonstrando, ao exame psíquico, humor basal deprimido, embotado, desanimado, comportamento paranoide, redução de interesse em quase todas atividades comuns da vida diária, apatia progressiva, redução da resposta emocional, lentificação psicomotora, sentimento de baixa auto estima e tendência ao isolamento (exame psíquico e diagnóstico - fls. 203-204).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o demandante está totalmente incapaz, ou seja, se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência no momento, pela ausência de tratamento adequado e pela cronificação do quadro. No entanto, o perito ressaltou que há possibilidade de remissão importante da sintomatologia em aproximadamente três meses, mesmo que haja necessidade de tratamento medicamentoso contínuo (resposta aos quesitos 2 e 3 do autor - fls. 205-206).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade está presente desde 2009, quando o autor saiu de seu emprego pelo agravamento da sintomatologia (resposta ao quesito 4 do INSS -fl. 210).

Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da incapacidade temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de auxílio-doença.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autarquia previdenciária limita-se a alegar que o autor não demonstrou a redução total da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em decorrência da lesão, argumento insuficiente à desconstituição da prova técnica.

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral quando do requerimento administrativo, em 02 de dezembro de 2009, sendo o benefício devido desde então, cumprindo ao INSS pagar as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

No ponto, nego provimento ao apelo.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º.

Confirmada a sentença no mérito, estabeleço a verba honorária em R$ 1.575,00 sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85.

A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica (art. 98, §3º, do NCPC).

Deve o INSS suportar o pagamento dos valores fixados a título de honorários periciais. Caso tal despesa processual tenha sido antecipada pela administração da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais será realizado mediante reembolso, de acordo com o artigo 32 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Não conhecida a remessa oficial, negado provimento ao agravo retido e ao apelo, diferido para a execução do julgado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao agravo retido e à apelação, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 628, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.