PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0006300-14.2014.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a autora esteve incapacitada para o trabalho, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença.

3. Tendo o perito judicial fixado a incapacidade da parte autora entre os meses de setembro de 2011 a janeiro ou fevereiro de 2012, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença desde 1º de novembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, nos limites do apelo, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que faz jus ao benefício de auxílio-doença no interregno de novembro de 2011 a janeiro de 2012.

Ausentes as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Mérito

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença.

 

Qualidade de segurado e carência mínima

 

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício requerido não restaram questionadas nos autos. Além disso, verifico que a demandante preenche os requisitos necessários, conforme fl. 48. Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Incapacidade laboral

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 08-05-2013 (fls. 109-110). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que, no momento, a autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Quando questionado se os exames apresentados eram suficientes para o diagnóstico correto da doença da demandante, afirmou o expert que "não apresenta patologia no momento, somente exames datados de setembro de 2011".

Intimadas as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, a parte autora impugnou-o e requereu a sua complementação (fls. 114-115).

À fl. 116, foi indeferido o pedido de complementação da perícia médica.

Às fls. 125-128 foi proferida sentença de improcedência.

Em sede de apelação, a requerente pediu a reforma da sentença, a fim de perceber o benefício previdenciário no período mencionado na peça exordial.

Os autos subiram a esta Corte e foi determinada, então, a baixa dos autos em diligência para o fim de complementação da perícia médica.

Na oportunidade da complementação da perícia judicial, juntada à fl. 152, o médico do juízo, por sua vez, afirmou que "em face da análise dos documentos juntados aos autos e recebidos por mim em 27-10-2014, afirmou que a autora estava incapacitada em realizar as suas atividades desde 21-09-2011 até jan/fev 2012; embasando-me na análise dos colegas Dr. Rodrigo Specht e Dr. Fernando Vasconcellos da Fonseca".

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a autora esteve incapacitada para o trabalho, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença.

 

Tendo o perito judicial fixado a incapacidade da parte autora entre os meses de setembro de 2011 a janeiro ou fevereiro de 2012, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença desde 1º de novembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, nos limites do apelo, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas.

 

Correção monetária e juros

 

 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, qual seja, o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

 

Honorários advocatícios e periciais

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

Custas

 

Custas devidas por metade, a teor do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar n. 161/97.

 

Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.