PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs o presente recurso contra sentença, proferida em 22-10-2015, que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, em 20-05-2010, condenando o Instituto, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

 

A autarquia sustenta, em síntese, não restar demonstrada a incapacidade da parte autora. Caso mantida a sentença, insurge-se contra os consectários da condenação.

 

Após a apresentação das contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar do requerimento administrativo, em 20-05-2010.

 

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

 

 

Na hipótese, foram realizadas duas perícias.

 

Na primeira delas (02-08-2012), o perito atestou que a autora apresentava quadro de Espondilose incipiente (CID M47), não estando, contudo, incapacitada para o exercício de atividades laborativas (ev. 1.10).

 

Já o segundo laudo (30-09-2014), concluiu que autora é portadora de doença degenerativa crônica de grau leve/moderado na coluna vertebral - CID M54 (Dorsalgia); CID M54.5 (Dor lombar baixa); CID M47 (Espondilose sem comprometimento radicular) (ev. 1.17).

 

A partir da documentação juntada, e dos exames físico e psiquiátrico, o perito atestou que a parte autora está definitivamente incapaz para o exercício de seu trabalho habitual (serviços rurais), podendo execer, porém, atividades que não exijam o emprego de extrema força física, tais como balconista, gari, frentista de posto, copeira, cozinheira, dentre outras.

 

Por fim, o laudo fixou o início da incapacidade parcial e permanente em maio/2010. 

 

Em se tratando de benefícios por incapacidade, o julgador, regra geral, firma sua convicção a partir da prova técnica. Assim, em situações como a dos presentes autos, em que realizada por mais de um profissional, a prova técnica deve ser valorada de forma harmônica, mediante interpretação que contemple as conclusões de todos os profissionais auxiliares do juízo em coerência com o restante contexto probatório.

 

No caso dos autos, verifico a existência de quatro atestados médicos, emitidos entre 2010 e 2011, os quais afirmam a existência de incapacidade laborativa, em razão de doenças na coluna (mialgia, dor articular, lumbago ciática, dor lombar baixa, paniculite em pescoço e dorso) (ev. 1.2, págs. 6/7; ev. 1.5, págs. 2, 4 e 9).

 

Essa documentação, em cotejo com a prova técnica, permite concluir que a parte autora, de fato, estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas quando do requerimento administrativo, em maio/2010, tal como entendeu a sentença.

 

 

Conforme informações obtidas junto ao CNIS, a autora esteve vinculada ao RGPS nos períodos de junho/1996 a dezembro/1996 e de outubro/1999 a setembro/2001. Após um lapso de 8 anos, a autora retornou ao Regime, na qualidade de empregada, evidenciando o recolhimento de contribuições, sem atraso, no período entre novembro/2009 e maio/2010. Dessa forma, o advento da incapacidade (maio/2010) ocorreu em momento no qual a autora detinha a qualidade de segurada.

 

No que se refere à carência, nos termos do então vigente artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Desse modo, tratando-se de auxílio-doença, cuja concessão depende do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo, 25, inciso I, da Lei 8.213/91), tendo a autora retornado ao Regime Geral na qualidade de empregada (donde se presume o recolhimento das contribuições em conformidade com o disposto no artigo 27, inciso II, do Plano de Benefícios), as contribuições anteriores ao reingresso podem ser computadas para fins de carência.

 

Assim, restando preenchidos os requisitos atinentes à qualidade de segurada e a carência mínima necessária à concessão do benefício quando da fixação do início da incapacidade, é devido o benefício de auxílio-doença. 

 

 

O benefício é devido desde a DER, em 20-05-2010, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

 

Diante da sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a sentença no ponto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam prejudicados quanto ao exame dos consectários e improvidos na parte analisada.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1544, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.