PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO STF RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença proposta por DIUVANE TEREZINHA DA ROCHA LUSTOZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde 2-4-2010, data do requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas. 

 

O INSS recorre alegando que a incapacidade laborativa que autoriza a concessão do auxílio-doença seja relativa ou temporária, mas sempre total. Entende que com limitações pode o segurado continuar a desenvolver suas atividades laborativas. Pugna pela reforma integral do julgado, bem como pelo prequestionamento da matéria. Caso mantido o julgado, requer, quanto à correção monetária, que seja mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial.

 

É o relatório. Peço dia. 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado da autora e 2) cumprimento de carência: inexiste controvérsia a respeito. Transcrevo, a propósito, excerto do julgado monocrático (evento 1 OUT2, fl. 149v), in verbis:

 

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia judicial, em 26-8-2013, com laudo técnico acostado aos autos (evento 1 OUT1, fl. 117 e fls. 134-5), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: lesão de menisco lateral do joelho direito (CID M23);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 2008;

f) outras informações pertinentes: há possibilidade de reversão do quadro após a realização de tratamento medicamentoso e fisioterápico.

 

Em suma, as conclusões periciais dão conta de que a autora está incapacitada total e temporariamente para o desempenho de sua atividade habitual, o trabalho de auxiliar de produção.

 

 

O INSS apela por julgar que a autora não está incapacitada totalmente para o trabalho, não fazendo jus, portanto, ao auxílio-doença. Afirma a autarquia previdenciária que a autora pode trabalhar, porque apresenta limitações laborativas. A este respeito, o perito foi expresso ao concluir pela inviabilidade da autora exercer atividades que exijam esforço físico, deambular e ficar em pé. Pelo que se depreende, o quadro incapacitante da autora é o mesmo desde 2008. Ainda, restou comprovado que, em 26-8-2013, por médico ortopedista, foi indicado tratamento cirúrgico para o joelho direito da autora, bem como, em 14-7-2014, que a autora está em tratamento pós-cirúrgico de videoartroscopia no joelho direito, com indicação de afastamento do trabalho pelo prazo de 60 dias (fls. 121 e 132 do evento 1 OUT2, respectivamente). O Juízo monocrático fixou o termo inicial do benefício em 2-4-2010, ou seja, data da cessação do benefício na via administrativa. Fato é que a doença que gerou a incapacidade naquela ocasião é a mesma. E, segundo consta dos exames de imagem (fls. 119, 120), a lesão de menisco permanecia quando da cessação do benefício na via administrativa. 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida à parte autora a concessão de benefício de auxílio-doença desde a DCB, pois evidenciado que nesta data estava a autora permanecia incapacitada.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão doSTF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês,serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e jurosaplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conformedecisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio não merecem acolhimento.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 594, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO.