PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. PRESENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ANTECIPADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (09/07/2014) que julgou parcialmente procedente ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada, desde a data em que a autarquia previdenciária negou prorrogação ao benefício implantado por ordem judicial, em 03/06/2009.

Foi antecipada a tutela jurisdicional, fl. 36, para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença.

Na fl. 44 está comprovada a implantação do auxílio-doença, com DIB em 06/04/2010, e DDB em 14/04/2010.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que para o período em que a incapacidade restou comprovada, já houve o pagamento de auxílio-doença e, atualmente a autora encontra-se recebendo aposentadoria por invalidez.

Em contrarrazões a parte autora requerer a confirmação da sentença em função de que a mesma já havia recebido o benefício em período anterior e continuou a receber depois, tendo inclusive sendo aposentada por invalidez pelos mesmos problemas pelos quais pleiteia o benefício nesse momento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com o restabelecimento de auxílio-doença desde junho de 2009 e a sentença foi prolatada em julho de 2014, resta claro que as sessenta e seis competências, acrescidas dos consectários legais, extrapolam o patamar de 60 salários mínimos.

Conheço, portanto, da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médica infectologista, fls. 85/93, informa que a parte autora (agricultora - 59 anos), se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Em resposta aos quesitos do juízo, asseverou a perita:

Colhe-se do laudo:

Conclui a expert que:

 

Considerando que a autarquia previdenciária veio a deferir à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme faz certo o extrato do INFBEN juntado na fl. 99, está presente a qualidade de segurada especial e a carência, requisitos, a rigor, não controvertidos nos presentes autos.

Improcede a alegação recursal da autora, de que a incapacidade deveria ser reconhecida somente a contar de abril de 2010. O laudo médico pericial é claro ao afirmar houve períodos de incapacidade anteriores a tal data (resposta ao quesito 6).

Por isso, presente a incapacidade temporária para a atividade habitual, faz jus a autora ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação do anterior benefício, 03/06/2009 até 14/04/2010 - data na qual o réu implantou o benefício de auxílio-doença deferido em sede tutela antecipada, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

Com a manutenção da sentença é de ser confirmada a tutela antecipada deferida.

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

Remessa oficial e apelação improvidas; suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.