PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%. DESCABIMENTO. DANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Janaína Andressa Hennig na qual postula a concessão de auxílio-doença, com a condenação do requerido a indenizá-la com acréscimo de 25%, na medida em que necessitou de auxílio permanente de terceiro, além de danos morais a serem fixados pertinentemente pelo Julgador Monocrático.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de parcial procedência do pedido (fls. 70 a 75), concedendo auxílio-doença de 27-12-2012 a 18-05-2013, arbitrando os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Fixou, ainda, a sucumbência recíproca: 75% em relação à parte ré e  25 % à parte autora. Por fim, foi asseverada a requisição do pagamento de honorários periciais, entendendo não ser caso de remessa oficial.

 

Em suas razões, sustenta o Instituto Previdenciário que deve ser conhecida a remessa oficial, por conta de sua sentença ilíquida. Defende que não restou satisfeita a qualidade de segurado da autora à época da incapacidade.

 

Por outro lado, sustenta a parte autora no sentido de que deve ser concedido o acréscimo de 25% (art. 45/LBPS), requerendo interpretação extensiva no tocante ao benefício que alcança, no caso, auxílio-doença, e não só para aposentadoria por invalidez, como preceitua a lei previdenciária. Por fim, requer a condenação do INSS por danos morais, sustentando a competência do juízo a quo para apreciar e julgar tal pedido, ou, sucessivamente, que seja a questão julgada nesta instância, condenando, por fim, o apelado nos ônus sucumbenciais, com majoração da verba honorária.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (27-12-2012) e a data da sentença estão vencidas 43 parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

 

 

 Compulsando os autos, na CTPS da autora, fls. 14/18 e 26/28, denota-se que trabalhou por 09 meses no ano de 2010, 05 meses no ano de 2011 e 03 meses no ano de 2012, sem que tenha havido perda da qualidade de segurado, conforme se verá a seguir. Preliminarmente, aponto que restou preenchida a carência necessária, diante da soma das contribuições acima referidas.

 

Verifico, todavia, que, entre 01-07-2011 (última contribuição) e 18-10-2012 (data em que foi contratada sob o regime celetista novamente), fluíram, aproximadamente, 15 meses, ou seja, prazo superior ao período de graça previsto no art. 15, inciso ii, da lei n. 8.213/1991.

 

Ressalto que a qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses intervalos, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LBPS).

 

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, verbis:

 

 

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

 

 

Na hipótese em apreço, não houve a perda da condição de segurado no intervalo entre 01-07-2011 (última contribuição) e 18-10-2012 (data em que foi contratada sob o regime celetista novamente), haja vista que, embora não tenha a parte autora carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório fornece a certeza devida de que a pleiteante não laborou em tal período. A cessação de contribuições previdenciárias, bem como ausência de vínculos empregatícios no CNIS da autora, comprovam que ficou desempregada no período supracitado.

 

Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após a última contribuição, em 01-07-2011, a parte autora manteve-se desempregada até o dia 18-10-2012.

 

Assim, restou preenchida a qualidade de segurado e carência mínima da parte autora, não merecendo guarida o apelo do INSS e a remessa oficial.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, a parte autora possui 24 anos e desempenha a atividade profissional de Secretária/do Lar. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Perícias Médicas Judiciais e Medicina do Trabalho, em 01-12-2015 (fls. 68, 69). Respondendo aos quesitos formulados, o expert nomeado apontou que a requerente esteve acometida de diversas moléstias (outras hemorragias do início de gravidez, oligodrâmino, supervisão de gravidez de alto risco, flebite e tromboflebite dos vasos superficiais dos membros inferiores), atestando que tais comorbidades resultaram na incapacidade laborativa de 27-12-2012 a 18-05-2013, todavia, tendo sido o benefício indeferido por falta de carência. À época, encontrava-se grávida, com nascimento do bebê em 15-04-2013, falecendo dois dias após (17-04-2013). Finalizou apontando incapacidade laborativa de 27-12-2012 a 18-05-2013.

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

 

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a parte autora esteve incapacitada pelo interstício de 27-12-2012 a 18-05-2013, deve ser mantida a concessão de auxílio-doença deferido na r.sentença.

 

 

Controverte-se, no ponto, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% sob o fundamento de que o acréscimo é exclusivo do benefício de aposentadoria por invalidez. O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Não se desconhece a polêmica atual em torno da extensão do acréscimo para outras aposentadorias, em razão da isonomia de tratamento com os segurados. Todavia, no caso do auxílio-doença, reveste-se o benefício de caráter precário e, portanto, inviável a extensão do previsto art. 45 da Lei 8.213/91 para essa prestação. De fato, não há que se falar em assistência permanente de terceiros quando o próprio benefício não é permanente!

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantido indeferimento no ponto.

 

 

Esse Tribunal entende pela competência da Justiça Estadual julgar pedido de dano moral contra o INSS quando cumulado com pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nestes termos:

 

De outro lado, nos termos do art. 1.013 do CPC, passa-se ao julgamento do tema. E, assim, tenho que não merece deferimento o pedido de ressarcimento por danos morais.

 

A indenização por dano moral, cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

 

É de se frisar que a Autarquia tem prerrogativa legal de avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pela parte autora. Esta, ademais, não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo que suspendeu o pagamento do seu benefício, sendo, pois, incabível a pleiteada indenização.

 

O dano moral pressupõe dor física ou moral, configurando-se sempre que alguém aflige outrem injustamente, mesmo sem causar prejuízo patrimonial. Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária".

 

Os seguintes precedentes bem confortam essa tese:

 

 

Nesse compasso, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como de ato administrativo desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à pleiteada indenização por dano moral.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

 

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

 

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

 

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

 

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

 

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

 Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

 

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

 

Todavia, tendo a parte autora decaído de pouco menos da metade de seu pedido, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar na proporção de 25% em relação à parte autora e 75% em relação à parte ré, vedada a compensação de honorários. Mantida a sentença, no ponto, portanto.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

 

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora.

A eminente Relatora decide por bem não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora.

 

Peço vênia para divergir da Relatora tão somente quanto à solução dada por Sua Excelência em relação ao adicional de 25%:

 

 

 

 

 

 

Não obstante os fundamentos esposados pela ilustre Relatora, a concessão do adicional de 25% não possui relação com o prognóstico da incapacidade (temporária ou definitiva), mas tão somente com a necessidade ou não de auxílio permanente de terceiros. Com efeito, é possível que um segurado em gozo de benefício temporário como auxílio-doença também possa se encontrar em situação de dependência permanente de terceiros.

 

Como é cediço, as pessoas podem ficar acometidas de moléstias suscetíveis de recuperação, mas cujo processo de convalescência desencadeia severas limitações, como é o caso das vítimas de politraumatismos, que passam por longos períodos de profunda limitação e dependência do amparo de familiares para o desempenho das atividades básicas da vida diária (alimentação, higiene pessoal etc.).

 

Note-se que tal situação também ocorre no caso em tela, onde a demandante vivenciou uma traumática gestação, repleta de patologias graves (hemorragias do início de gravidez, oligodrâmino, supervisão de gravidez de alto risco, flebite e tromboflebite dos vasos superficiais dos membros inferiores), e o drama do falecimento do filho dois dias após o parto.

 

Ora, as regras da experiência não deixam dúvidas de que as gestantes de alto risco devem permanecer em repouso absoluto, dependendo intensamente do auxílio de terceiros para sobreviver e concluir com êxito o período gestacional.

 

Sendo assim, é de rigor a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS/91, o qual, frise-se, não se restringe apenas à aposentadoria por invalidez, mas pode ser outorgado aos segurados em gozo de auxílio-doença, sob pena de violação ao princípio da isonomia, pois ambos os benefícios visam à tutela da saúde do segurado que possui mais dispêndios com a condição de dependente de ajuda de terceiros e estão sujeitos à reavaliação periódica pelo corpo clínico da Autarquia.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1147, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.