PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0018975-14.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (1/11/2008); (b) pagar os valores devidos a esse título acrescidos de correção monetária pela variação do INPC, desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação até 30/06/2009, e, a contar de 01/07/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; (c) pagar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, considerado o trabalho realizado, os precedentes sobre a matéria e a condição de autarquia federal. Dispensado o réu do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/2010.

Em suas razões recursais, o INSS alegou que subsiste capacidade laborativa da parte autora, o que afastaria o direito ao benefício de auxílio-doença. Por fim, prequestionou todos os artigos de Lei no recurso referido, para eventual interposição dos recursos extraordinários às Superiores Instâncias.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por invalidez.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia médico-judicial por, em 08/10/2009, juntada aos autos nas fls. 43-48, de onde se extraem as seguintes informações:

Da análise dos autos, colhem-se ainda os seguintes dados:

a) idade atual: 52 anos (nascido em 26/11/59);

b) profissão: agricultor;

c) escolaridade: não informada na exordial.

Entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, diante das provas carreadas aos autos.

O laudo pericial afasta a existência de limitação em decorrência da depressão, todavia, afirma expressamente a necessidade de exames complementares para verificação do diagnóstico da cirrose e do eventual comprometimento da saúde do autor em razão da doença.

Constam dos autos atestados médicos que determinam o afastamento do trabalho pelo autor por longos períodos (seis meses) nos anos de 2008 e 2009 em virtude da cirrose hepática.

Assim, acho pertinente a complementação da perícia judicial, com a realização de exames, a fim de restar esclarecido se o autor é portador de cirrose hepática e se esta doença o incapacita ou não para a sua atividade habitual de agricultor.

Diante dessa considerações, restando dúvidas acerca da incapacidade laborativa do autor, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja complementada a perícia judicial.

O entendimento jurisprudencial tem confirmado que, para o julgamento das questões que lhe são postas, o julgador, tanto de primeira, quanto de segunda instância, tem o direito de formar sua livre convicção, podendo converter o julgamento em diligência, sempre que assim o entender necessário, para a melhor apreciação da questão que lhe é posta, conforme dispõe o art. 130 do CPC.

Sobre tal dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem os seguintes comentários:

Dessa forma, suscito questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, devendo os autos retornar à vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução com a realização de exames pelo autor e a complementação da perícia judicial.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício. Dispensada a lavratura de acórdão, nos termos do artigo 74, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 76, ambos do RITRF4R.

É o voto.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 16/05/2008.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido à fl. 15.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo de 01/11/2008, corrigidas as parcelas pelo INPC e com incidência de juros a 12% a.a. até 06/2009, quando para ambos os índices deve incidir a Lei 11.960/09. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fl. 75).

Apelou o INSS alegando que o autor não se encontra incapacitado para o labor. Prequestionou a matéria (fls. 77/80).

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos (fls. 82/84).

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Tratando-se de auxílio-doença, o Julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial judicial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica, acostada às fls. 43/48, complementada às fls. 55 e 119/120.

Da prova colacionada, pode-se extrair que o autor, agricultor, sofre de Depressão e de Esteatose Hepática (CID 10 K76.0), moléstias que não o incapacitam para o labor. Isto porque, segundo referiu o expert, a primeira doença encontra-se estabilizada, ao passo que a segunda apenas limita em 10% para o trabalho. Senão, vejamos:

Ademais, os documentos médicos juntados aos autos às fls. 11/14 e 113/117 são capazes, tão somente, de comprovar a existência das patologias supracitadas, porém não evidenciam a incapacidade laboral.

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.