PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0015090-50.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa desde a DER (22-11-12) até pelo menos 23-07-13 (data de atestado médico que atestou a incapacidade).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 27-01-16, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, foram remetidos ao TJ/RS que os reenviou a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 01-10-14, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 89/95):

Da segunda perícia judicial, realizada por ortopedista em 15-06-16, extraem-se as seguintes informações (fls. 131/135 e 145):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 52 anos (nascimento em 25-06-65 - fl. 12);

b) profissão: o autor trabalhou entre 1983 e 04/12 em períodos intercalados como empregado rural/copeiro/auxiliar de depósito/auxiliar de serviços gerais/servente/carpinteiro e recolheu como CI entre 2016/17 em períodos intercalados (fls. 13/17 e 36/39 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 30-05-93 a 15-07-93, tendo sido indeferido o pedido de 22-11-12 em razão de perícia médica contrária (fls. 19, 36/37, 65); ajuizou a presente ação em 09-08-13;

d) atestado de ortopedista de 21-11-12 (fl. 20), onde consta sequela de fratura da ulna à esquerda, aguardando avaliação cirúrgica pelo SUS, incapacitado para o trabalho (CID S52); atestado de ortopedista de 23-07-13 (fl. 21), referindo alterações morfoestruturais do rádio E e 5º metacarpo, incapacitado para o trabalho (CID M19.1); encaminhamento ao SUS por ortopedista de 21-11-12 (fl. 27), solicitando seja o paciente referenciado para Grupo Mão (ortopedia) por consolidação viciosa do rádio e formação de pseudo-artrose ulna à esquerda;

e) raio-x do antebraço E da mão D de 07-10-12 (fl. 22) e de 29-11-13 (fl. 92v); raio-x da mão esquerda (fls. 23/24); raio-x do antebraço E de 18-05-13 (fls. 25/26);

f) laudo do INSS de 04-12-12 (fl. 149), onde constou o CID M79.6 (dor em membro) e T92.1 (sequelas de fratura do braço).

Diante do conjunto probatório, entendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor desde a DER (22-11-12).

Com efeito, os laudos judiciais realizados concluíram que não há incapacidade laborativa, tratando-se de fraturas antigas de mão e braço (sequelas). Observe-se que o perito judicial ortopédico afirmou que: O autor esteve incapacitado no período que efetuou o tratamento conservador da fratura citada; este período coincide com o citado no quesito; no dia do exame pericial o autor estava apto e em condições de laborar. Ocorre que tal tratamento ocorreu muitos anos antes da DER (22-11-12) e não no período referido no quesito (de 22-11-12 até 23-07-13), não havendo provas suficientes nos autos de que a sequela acarretou incapacidade laborativa no período postulado. Verifica-se que no laudo do INSS de 2012 constou como diagnósticos dor em membro e sequela de fratura de braço e que não havia incapacidade para o trabalho. Assim, entendo que o único requerimento administrativo feito pelo autor em 22-11-12 foi corretamente indeferido pelo INSS em razão de não ter sido comprovada a sua incapacidade laborativa.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 768, disponibilizada no DE de 28/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.