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Apelação Cível Nº 5015974-52.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: TANIA MARIA BRANDAO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.
A parte autora recorre, alegando em suma que conforme relatado pela Médica Psiquiatra que acompanha a Apelante, o quadro ainda persiste incapacidade para o trabalho, o que deverá ser analisado por Vossas Excelências o conjunto probatório e as atuais condições de saúde da Apelante que, infelizmente não foi constatado na perícia realizada. Requer o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa (16-10-18).
Processados, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 31-01-19, da qual se extraem as seguintes informações (E3LAUDOPERIC7):
(...)
5. HISTÓRIA CLÍNICA:
Relata a autora que trabalhava numa clínica cuidando de idosos onde permaneceu por cinco anos e há dois anos não trabalha, e a anterior a estes trabalhou por 9 anos como agente de saúde.
Procurou atendimento médico assim que saiu da clínica, com uma psiquiatra que a medicou com antidepressivos, antipsicóticos e ansioliticos.
6. EXAME DAS FUNÇÕES:
Examinanda apresenta-se vestida com roupas simples, boa condição de asseio, boca seca e extremamente sedada, provavelmente por excesso de medicação. Lúcida, coerente, orientada, memória preservada, afeto hipomodulado, pensamento autocomplacente, linguagem clara e conduta com relato de tonturas.
7. D1AGNÓSTICO:
Transtorno dissociativo misto conversivo F44.7
8. RESPOSTA AOS QUESITOS:
Da autora à pág. 14:
1. Queixas somáticas e desânimo.
2. Transtorno dissociativo misto conversivo F44.7.
3. Aparelho psíquico, sem restrição.
4. Inicio dos sintomas há 4 anos, estando evoluindo.
5. Não há restrição.
6. Sim, mediante psicoterapia.
7. Psicoterapia e medicação.
8. Antidepressivos, ansioliticos e antipsicóticos, com relato de boca seca, além de estar com uso exagerado dessas medicações.
9. Cuidadora de idosos e agente de saúde.
10. Sim, por que não há restrição.
11.Nenhum.
12.Relata estar há dois anos sem trabalhar.
(...)
20.Trata-se de um processo de instalação lenta que acompanha seu desenvolvimento.
21.Anamnese, exame clínico e consulta aos autos.
Do Juízo à pág. 43-verso:
a) Não.
b) Cuidadora de idosos, sem incapacidade.
c) 0%.
d) Não há incapacidade.
e) Não há necessidade, pois pode exercer atividade laboral habitual.
(...)
a)Relata dois anos sem atividade.
(...)
f) Primária.
(...)
9. CONCLUSÃO.
A autora apresenta patologia que não a incapacita à atividade laboral.
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3=ANEXOSPET4, CONTES8, PET9, CNIS):
a) idade: 58 anos (nascimento em 26-08-61);
b) profissão: trabalhou como empregada entre 1977 e 07/17 e recolheu como facultativo entre 2017/19;
c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílio-doença de 22-02-17 a 12-05-17 e de 05-03-18 a 16-10-18, tendo sido indeferido(s) o(s) pedido(s) de prorrogação de 05-09-18 em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 23-10-18;
d) atestado de psiquiatra de 09-10-18, referindo em suma que não tem condições psiquiátricas para retornar a exercer suas atividades de trabalho... CID F31.5; atestado de psiquiatra de 04-06-18, referindo em suma que não tem condições psiquiátricas para exercer suas atividades de trabalho... CID F32.3; atestado de psiquiatra de 05-03-18, referindo em suma que não tem condições psiquiátricas para exercer suas atividades de trabalho... CID F41.2; atestado de psiquiatra incompleto e em que não consta a data, referindo que não tem condições psiquiátricas para retornar ao seu trabalho... CID F32.3 e F41.1;
e) receita de 17-09-18.
Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.
Como se vê, em que pese o laudo judicial constatar que a parte autora padece de Transtorno dissociativo misto conversivo F44.7, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício por incapacidade, necessária a comprovação de que a moléstia incapacite a segurada para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente, o que não é o caso dos autos.
Observe-se que o perito judicial psiquiatra afirmou que não havia incapacidade laborativa e os atestados médicos juntados aos autos, com exceção de um que não está datado (a autora refere no apelo que seria de 04-02-19), são anteriores à perícia oficial e referem-se ao período em que a autora gozou de auxílio-doença, não sendo suficientes para afastar tal conclusão.
Dessa forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5015974-52.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: TANIA MARIA BRANDAO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa não comprovada.
Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2020
Apelação Cível Nº 5015974-52.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
APELANTE: TANIA MARIA BRANDAO
ADVOGADO: VALDECIR GIRARDI (OAB RS064767)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2020, na sequência 13, disponibilizada no DE de 17/02/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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