PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença, proferida na vigência no CPC/2015, que julgou procedente o pedido, cujo dispositivo assim dispõe (fl. 109):

Em seu apelo, o INSS sustenta a perda da qualidade de segurada da parte autora quando da incapacidade, referindo que a prorrogação do período de graça, prevista no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 não se aplica ao segurado facultativo. Aduz que a prova pericial foi clara ao reconhecer que a incapacidade foi gerada por fatores posteriores à perícia administrativa, o que afasta a hipótese de pagamento de parcelas atrasadas. Ainda, que a incapacidade dos autos é diversa daquela tratada no processo administrativo, ou seja, pode-se concluir que o INSS não deu causa à presente demanda, o que afasta o ônus da Autarquia ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Aduz que, no caso de manter-se a procedência, para a correção monetária e juros deve ser aplicado o disposto na Lei nº 11.960/2009. Por fim, requer a isenção de custas e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais violados (fls. 113-118).

Com as contrarrazões (120-123), vieram os autos a esta Corte.

A parte autora, nas fls. 126-128, informou a cessação do benefício implantado por força de antecipação de tutela concedida.

Na fl. 129, foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença, concedido por decisão judicial e cessado em desacordo com a determinação judicial.

O INSS, nas fls. 133 e 134, informou o restabelecimento do benefício, bem como, nas fls. 135-140, apresentou agravo interno da decisão.

A parte autora apresentou contrarrazões ao agravo interno (fls. 144-146).

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 25/11/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da citação (14/08/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91:

Ainda, para apreciação da possibilidade de concessão, devem estar presentes a qualidade de segurado e o respeito ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), regulados nos arts. 15 e 25 na Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal.

Portanto, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso dos autos, conforme o Laudo Médico Pericial do INSS (fls. 58-64), o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 20) e a Comunicação de Decisão do INSS indeferindo pedido de prorrogação (fl. 22), a parte autora teve concedido auxílio-doença em 21/03/2014, cancelado o benefício em 30/11/2014, sendo mantido o pagamento até 05/12/2014.

Assim, até o final do benefício, não há falar em perda da qualidade de segurado, nem inobservância ao período de carência, pois a parte encontrava-se em gozo de benefício (art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

A controvérsia cinge-se aos períodos posteriores, ou seja, na incapacidade reconhecida na perícia realizada em juízo. Sobre a incapacidade, seguem os elementos:

- Diagnóstico por imagem da SERMED do ombro direito em 15/04/2016 (fl. 87), com a seguinte descrição:

- Diagnóstico por imagem da SERMED do ombro esquerdo em 15/04/2016 (fl. 88), com a seguinte descrição:

- Laudo da Clínica ORTRA, de Ortopedia e Traumatologia, de 03/05/2016, com a seguinte conclusão:

Laudo Pericial Judicial, respostas aos quesitos (fls. 92-97):

Conforme se verifica nos Laudos Médicos do INSS (fls. 58-64), a parte autora teve concedido o auxílio-doença em face de lesão em seu ombro direito (ruptura do manguito rotador), submetendo-se, inclusive a cirurgia. Tal informação é reproduzida no início do laudo pericial, onde descreve o objeto de discussão (fl. 92).

O Laudo da Clínica ORTRA, de Ortopedia e Traumatologia, de 03/05/2016, referiu que a parte autora "(...) está com aproximadamente 12 anos pós operatório de rotura de manguito rotador direito (CID: M75.1).", bem como que "Realizou reabilitação fisioterapeutica para ganho de admi final e fortalecimento.", acrescentando que "Evoluiu com re-rotura de lesão de manguito, na qual persiste com dor residual incapacitante aos esforços físicos e pouca força.". No final, concluiu que "Devido ao carater degenerativo da doença de base e não cicatrização de tendão rompido, necessita manter afastamento definitivo de suas atividades laborativas.".

Logo, resta evidente a lesão no ombro direito da parte autora não teve cura, pelo contrário, evoluiu, apresentando caráter degenerativo. Assim, diversamente do que expressado no laudo judicial, que refere a data de 15/04/2016 como início da incapacidade, tem-se que a incapacidade persistiu após a cessação do auxílio-doença, tanto que o próprio perito judicial reconhece a possibilidade de re ruptura da lesão referida nos laudos do INSS, apenas não apresentando conclusivo pela falta de exame de imagem.

Percebe-se, também, que a lesão no ombro direito apresentava-se desde as análises no INSS, até o exame em juízo, por isso não há falar em lesão diversa.

Aliás, o Código de Processo Civil, em seu art. 479, assim prescreve:

Logo, apesar da prova pericial ser de grande importância e auxílio, o magistrado não está adstrito à conclusão laudo, podendo formar seu próprio convencimento, quando presentes outros elementos de prova suficientes para embasar sua convicção.

Nesse sentido, seguem os precedentes:

Com efeito, tendo em vista que a incapacidade manteve-se, ainda que cessado o auxílio-doença, não há falar em perda da qualidade de segurado, restando prejudicado, também, debate sobre período de graça, pois o benefício que a parte autora percebia deveria ter sido mantido.

Portanto, deve ser mantida a sentença, que manteve a concessão do benefício, com termo inicial desde a data de seu cancelamento pelo INSS, em 05/12/2014 (fl. 22).

Tratando-se de benefício de natureza temporária e o lapso temporal da incapacidade, poderá o INSS, em seis meses, a contar deste julgamento, reavaliar a situação da autora para, após conclusão médica, proceder à prorrogação do benefício, seu cancelamento ou conversão em aposentadoria por invalidez.

Uma vez restabelecido o benefício por antecipação de tutela e confirmada a sentença com manutenção do auxílio-doença, resta prejudicado o agravo interno.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, § 3º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Conclusão:

- Não conhecida a remessa;

- Parcial provimento ao apelo do INSS apenas quanto ao pagamento das custas;

- Prejudicada apreciação do agravo retido;

- Adequada aplicação da correção e juros quanto ao precedente do STF (Tema 810).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 602, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.