PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. TRF4. 5023584-42.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação oposta contra sentença proferida em março/2017 que julgou improcedente ação visando ao benefício previdenciário de auxílio-doença.

A parte autora foi condenada a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor da parte adversa, em 10% sobre o valor da causa, suspensas as obrigações sucumbenciais em face da AJG.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta a incapacidade laboral, consoante prova existente nos autos, apesar do laudo atestar que a autora não apresenta alterações físicas incapacitantes.

Sem contrarrazões subiram os autos.

 

É o relatório.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos, a parte autora, auxiliar de limpeza, nascida em 04/01/1976, com grau de escolaridade até a 3ª séria do Primeiro Grau, alega incapacidade laboral.

O laudo pericial de set./2016, realizado pelo médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Evandro Rocchi (Evento 3 - LAUDOPERI10) informa que a parte autora apresenta a moléstia CID 10 T25-0, sequela de queimadura no pé esquerdo, sendo que o quadro clínico pode ser comprovado a partir de 01/09/2015. Esclarece, todavia, que não há incapacidade laboral, encontrando-se apta para o trabalho, itens 3, 7, do laudo.

Conclui o expert em síntese:

Destaco que o expert levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a esse requisito, a perícia judicial realizada concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.

Outrossim, mesmo sopesadas as condições subjetivas do segurado, reveladas por meio do conjunto fático-probatório existente nos autos, não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer, ademais, que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não reclama trânsito a pretensão de concessão/restabelecimento do benefício almejado.

Desprovida a apelação, porque não demonstrada a incapacidade laboral da parte autora por meio do conjunto probatório.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1186, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.