PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. TRF4. 5024372-56.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido constatada incapacidade laboral.

Sustenta a recorrente, em preliminar, o cerceamento de defesa em face do indeferimento de pedido de resposta a quesitos complementares e de realização de perícia com especialistas nas áreas das patologias apresentadas pela autora. No mérito, alega que a prova dos autos deve ser analisada em conjunto, não podendo o laudo produzido pelo perito judicial utilizado exclusivamente para a resolução da lide. Aduz que trouxe aos autos, no evento 1, documentos médicos que dão conta da sua incapacidade para o labor. Refere que foi titular do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente, vigente de 14/11/2005 até 28/2/2006. Ressalta que os laudos médicos produzidos em Juízo confirmam a permanência das moléstias que geraram a concessão do benefício em favor da parte autora. Pede a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

No tocante à alegação de cerceamento de defesa, cumpre salientar que a sentença de improcedência anterior foi anulada por este Tribunal para que fosse produzido novo laudo médico pericial, pois havia dúvidas quanto a real patologia e incapacidade laboral da autora, cujo acórdão está assim redigido:

Dessa forma, descabe alegar novamente o cerceamento de defesa, pois realizados novos exames periciais com especialistas em ortopedia e cardiologia.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Quanto a especialidade médica do perito, a jurisprudência é uníssona ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área atinente a cada caso a reclamar exame, inclusive sob pena de inviabilização das possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Nesse particular aspecto, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

Apenas em casos especialíssimos tal regra reclamaria atenuação como, por exemplo, em se tratando de doença psiquiátrica. Mesmo nessa hipótese, entretanto, a desconsideração do laudo lavrado por profissional de distinta área médica pressupõe seja nele percebida robusta inconsistência. Não sendo essa a hipótese ora sob exame, hígida a conclusão aposta pelo expert.

Ressalto que foi realizada perícia com médico psiquiatra, porquanto a autora apontou na inicial que sofre de transtorno depressivo recorrente F33, confirmado pelo especialista.

O laudo do evento 3 - LAUDPERI24 assim avaliou a autora:

"Perfil Psicossocial: Tem 63 anos, é casada, natural de Timbé do Sul (SC) e procedente de Santo Antonio da Patrulha, vive com o marido c um filho. Estudou até a 4º série do Ensino Fundamental. Trabalhava como do lar, faz crochê para vender. Trabalhou anteriormente como atendente em loja. Não trabalha desde a década de 1970, refere ter ficado há cerca de 8 anos por cerca de l0 meses sem trabalhar (entre 2006 e 2007). Há dois anos teve novo quadro, que durou cerca de 2 meses. Não recebeu benefício previdenciário anteriormente."

A conclusão da perícia:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, razão pela qual assimilo sua fundamentação, adotando-a, enquanto razões de decidir. De fato, foi confirmado, pelo perito judicial, que a autora não tem sua capacidade laboral reduzida em nível significativo, de tal modo que permanece apta para trabalhar, sendo contribuinte facultativa. Não há, pois, como reconhecer o pretendido direito subjetivo à concessão de auxílio-doença, muito menos, de aposentadoria por invalidez.

Desprovida a apelação, porque não demonstrada a incapacidade.

Mantido a condenação da verba honorária nos mesmos moldes indicados na sentença, considerando que não houve trabalho adicional do procurador do réu.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.