PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5051721-34.2017.4.04.9999

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.  INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

3. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

4. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS ALBERTO MARION, nascido em 10/12/1968, ajuizou ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Aduziu o autor que trabalhava como agricultor e é portador de osteoartrose pós-traumática de joelho esquerdo secundária a fratura cominutiva de platô tibial (CID 10:M17.3 e S82.1) e sequela de lesão do nervo ciático-poplíteo externo (CID 10 G57.3). Referiu que sofre muitas dores e desconforto, restando impedido de realizar atividade laborativa. Disse que teve indeferido o pedido de auxilio-doença na via administrativa. em agosto de 2012, em razão de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho. Disse que apresenta incapacidade permanente, fazendo jus ao benefício postulado. Requereu a concessão de tutela antecipada para o imediato recebimento do beneficio de auxilio-doença. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, condenando o requerido à concessão do beneficio de auxilio-doença. 

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 12/05/2017, que julgou improcedente o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. O autor foi condenado ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2° do CPC. 

 

Em suas razões de recurso, a demandante reitera, genericamente, os termos da inicial.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

A perícia, juntada aos autos em 17/07/2015, analisou as condições do segurado, nos seguintes termos:

 

Da leitura do laudo acima, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que a redução da visão do autor não decorre de acidente de qualquer natureza. A esse respeito, o magistrado sentenciante teceu as seguintes considerações:

 

Nesse contexto, considerando-se o benefício pleiteado, deve-se ressaltar que o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos, de acordo com a perícia médica, restou claro que a doença sofrida pela parte autora até pode gerar alguma limitação ao exercício da profissão desempenhada, porém, não a incapacita totalmente para suas funções.

 

Assim, não é possível justificar que essa limitação tenha condição de incapacitar o demandante para o exercício profissional nas atividades habituais de labor. O fato de o autor possuir doença não autoriza dizer tenha ela incapacidade profissional para o desempenho da sua atividade.

 

Portanto,não sendo comprovada a incapacidade do demandante, não merece guarida a pretensão ao benefícios pleiteado

Assim, nada há a ser reparado na sentença.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência, com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da AJG conferida.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.