PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0005878-68.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marinês Teresinha Cichelero, em 27/02/2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (30/11/2012 - fl. 42).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 24/02/2016 (fl. 117), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, arbitrados em R$ 800,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela sustentando que o laudo pericial é quase que em sua totalidade viciado, pois apresenta parecer e opinião pessoal do perito e não descrição técnica. Declara que de acordo com o laudo pericial realizado na via administrativa apresenta cegueira de um olho e incapacidade laborativa para a atividade de confeiteira, bem como que em tratamento médico com oftalmologista foi constatada a ausência de perspectiva de melhora com qualquer tipo de tratamento, em razão da cegueira irreversível no olho direito e visão monocular. Afirma que o laudo evidencia que a autora é portadora de lesões consolidadas desde 2002 e que a perda da visão de um dos olhos importa na redução da capacidade laboral, ainda que não a incapacite totalmente para a função, razão pela qual faz jus ao beneficio, desde a data do requerimento (fls. 118/122).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fl. 122, verso).

É o relatório.

 

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pela Dra. Monique Lazzaretti Avozani, especialista em Oftalmologia (fls. 97/98 e 104/104v), em 11/05/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, que a autora, confeiteira de padaria, que conta atualmente com 48 anos de idade, portadora de Cegueira em olho direito devido à sequela de toxoplasmose ocular (CID10 H54.4 e H31.0), não se encontra incapacitada para o trabalho.

 

De acordo com a perita:

 

Em complementação ao laudo, afirmou a perita (fls. 104/104, verso):

 

 

Verifica-se que a perícia foi realizada por especialista na moléstia que acomete a ora apelante e se baseou no seu exame ocular, não prosperando, portanto, o argumento trazido de que o expert não apresentou dados objetivos para comprovar a ausência incapacidade. Da mesma forma, não se pode dizer que a perícia foi vaga ou incompleta. Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, inclusive os quesitos complementares formulados pela requerente às fls. 100/101.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Cabe afinal destacar que nenhum dos atestados médicos acostados aos autos (fls. 27/30) atestam incapacidade da autora para o trabalho.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito ao benefício postulado.

Nada obsta a que, agravado o quadro, a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.