PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência no CPC/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo assim dispõe (evento 3, SENT32):

A parte autora apela pela reforma parcial da sentença. Refere que, pela concessão do benefício, a sucumbência é exclusiva do INSS. Ainda, postula que os honorários sejam fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença/acórdão (evento 3, APELAÇÃO33).

O INSS também apela. Aduz que na aplicação da correção monetária e juros deve incidir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (evento 3, APELAÇÃO35).

Com as contrarrazões (evento 3, CONTRAZ37), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O caso dos autos, neste grau de jurisdição, cinge-se ao exame das questões trazidas por força dos apelos interpostos, não havendo remessa necessária. Assim, limita-se à apreciação dos honorários advocatícios, aplicação da correção monetária e dos juros.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal e seguinte precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Esta Turma vinha entendendo ser incabível a majoração da verba honorária nos casos em que o recurso de apelação não atacasse o mérito da demanda. Contudo, refletindo melhor sobre o tema, esta Turma, revendo tal posicionamento, passou a admitir a majoração dos honorários advocatícios, porém, no caso de o recurso envolver apenas os consectários.

Todavia, com o recurso da parte autora, resta limitada a fixação da verba honorária, pelo que, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015, fixo a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Sobre a distribuição da sucumbência, razão assiste à parte autora. Apesar de não ter concedida a conversão em aposentadoria por invalidez, teve concedido o auxílio-doença, o que configura sucumbência mínima, afastando-se a reciprocidade.

Conclusão:

- Dar provimento ao apelo da parte autora sobre os honorários;

- Parcial provimento ao apelo do INSS sobre os juros;

- Adequada aplicação da correção e juros quanto ao precedente do STF (Tema 810).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.