PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. PERÍCIA CONTRADITÓRIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. TRF4. 5037182-63.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em out/13, visando o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 26/08/13.

 

A sentença (mar/17) julgou improcedente o pedido por não ter restado demonstrada incapacidade laborativa, isentando a parte autora da sucumbência, em  face da AJG.

 

A parte autora apela sustentando a nulidade da sentença por  cerceamento de defesa em razão de  não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais. Aduz, ainda, que a sentença é nula por falta de fundamentação. Meritoriamente defende o direito ao benefício haja vista a incapacidade demonstrada nos autos.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Não decorre nulidade da sentença pelo motivo exposto em apelação, qual seja a não oportunidade de apresentação de memoriais finais.

 

É cediço que a determinação de apresentação de alegações finais constitui uma faculdade do magistrado, nos casos em que o processo já se encontra em condições de julgamento.

 

E  não decorre cerceamento do direito de defesa da falta de intimação para apresentação dos memoriais, nem eiva de nulidade o processo se a parte interessada não demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido em decorrência da falta do ato.

 

Ademais, no caso, a parte foi devidamente intimada da perícia, bem como da sua complementação, tendo oportunidades de se manifestar no feito.

 

Tampouco há nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF). Conquanto tenha exposto, de forma sucinta, as suas razões de decidir, a magistrada analisou o pedido deduzido e, com base na perícia,  concluiu por sua improcedência.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

O autor, mecânico industrial, conforme declarou na perícia estava com 59 anos na data do exame judicial, recebeu auxílio-doença de junho a setembro de 2013, em razão de  dependência química,  havendo notícia nos autos de internação no período de 24/7/12 a 20/4/13.

 

Realizada a perícia em 03/02/15, por médico psiquiatra, foi diagnosticado como dependente de múltiplas drogas, tendo o perito afastado incapacidade para a vida laboral (pet18).

 

A parte autora solicitou fosse designada nova perícia para avaliar a incapacidade do autor para o trabalho, tendo o perito, em sede de complementação afirmado categoricamente (pet20) que não há incapacidade laboral. Da complementação, foi intimada a parte autora que, genericamente, requereu apenas fosse designada nova perícia. 

 

Os documentos particulares acostados aos autos (anexos pet4), por sua vez, são dois atestados de 2013 que indicam que o autor  encontrava-se em  tratamento na época. 

 

Os documentos juntados em apelação (dois atestados de mai/17)  reforçam que o autor se encontra em tratamento regular desde 2013 e um deles indica que o autor não tem condições de desenvolver atividades laborais.

 

Havendo contradição entre os diversos documentos médicos juntados e a dúvida sobre o real estado de saúde do autor, cabível a reabertura da instrução para que seja realizada nova perícia com profissional especializado em psiquiatria para refazer o exame técnico na origem, avaliando as condições objetivas e subjetivas do segurado.

Essa prova é relevante para contextualizar as circunstâncias de vida do segurado, mormente a influência eventualmente exercida pela noticiada dependência química em sua higidez físico-psíquica para laborar em atividade habitual de forma satisfatória e hábil ao asseguramento de sua subsistência.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução processual.

Peço vênia ao Relator para divergir.

 

Há perícia realizada por médico psiquiatra (Evento 3-PET 18 e PET20), afirmando com segurança que não existe incapacidade para o trabalho, a qual deve prevalecer diante de atestados particulares, até mesmo por ter sido elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes. Em meu entender, nessas condições, não há razão para a nomeação de novo perito, de mesma especialidade, para realização de novo laudo.

 

Além disso, acaso as conclusões do novo laudo sejam divergentes do primeiro, é de se questionar se o novo laudo deve prevalecer sobre o primeiro, o que levará a novos questionamentos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NEGANDO-LHE PROVIMENTO; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO O RELATOR; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 20-3-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 665, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ AC0MPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA POR MAIORIA, VENCIDAS AS JUÍZAS FEDERAIS GISELE LEMKE E TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.