PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 979. SOBRESTAMENTO...

 

"(...)

O autor possui diversos vínculos empregatícios pelo Regime Geral da Previdência Social até 29/10/1993. A partir de 22/07/2002 passou a laborar na Universidade Estadual de Maringá como servidor público estatutário, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. Em 04/2009 voltou a contribuir ao INSS na categoria de contribuinte individual (PROCADM8 - Evento 1). 

 

A Universidade Estadual de Maringá expediu declaração de que o autor é servidor Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional, em regime de 40 horas semanais, lotado no Parque Ecológico e que esteve afastado para tratamento de saúde nos períodos de 04/05/2009 a 15/09/2009 e de 03/05/2010 a 30/06/2010 (PROCADM11 - Evento 1).

 

Na audiência realizada, o autor declarou que começou a trabalhar na UEM em 22/07/2002, na função de auxiliar de jardinagem. É concursado e continua trabalhando na UEM. Ficou afastado quando começou a fazer tratamento de quimioterapia em maio de 2009 até setembro de 2009. Também fazia pequenos trabalhos de jardinagem como autônomo, com recolhimentos para o INSS. Requereu o auxílio doença ao INSS várias vezes e conseguiu em abril de 2010 até agosto de 2011. Nesse período também recebia o salário da UEM. Começou a recolher como autônomo em março de 2009, quando já apresentava alguns sintomas da doença. Após a cirurgia, parou de trabalhar no serviço de jardinagem da UEM, passando para um trabalho mais leve e limpo, onde trabalha até presentemente.

 

A testemunha Cléverson Bruniera respondeu que tinha algumas construções residenciais no Jardim Dias e contratou o autor para fazer o serviço. Ele fez a jardinagem de 4 casas, por um período de 2 semanas, no final do dia. Esse trabalho foi provavelmente em março ou abril de 2009. Em agosto voltou a procurar o autor para fazer o mesmo trabalho, mas ficou sabendo que ele estava doente e não podia trabalhar. Em março ou abril acredita que o autor ainda estava trabalhando na UEM e não estava de licença.

 

Consta dos autos um contrato de trabalho realizado entre Chriscila Iba Trurrilo Grilo, como empregadora doméstica, e o autor, como empregado doméstico, com início em 24/03/2009, para prestação de serviço doméstico, de segunda a sábado, das 18:30 às 22:00, percebendo a quantia de R$465,00, para desenvolver atividades pertinentes ao trabalho doméstico, sobretudo, as de jardinagem, conservação, limpeza, dentre outras atividades (CONTR6 - Evento 1). Em audiência, não houve referência ao trabalho realizado.

 

A perícia judicial foi realizada e foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de neoplasia maligna do seio piriforme direito, submetido à cirurgia em 30/04/2010. O diagnóstico foi confirmado em abril/2009, quando foi submetido a biópsia que evidenciou a presença de carcinoma epidermóide moderadamente diferenciado. A partir de abril/2009, a parte autora submeteu-se a radioterapia, quimioterapia e cirurgia e informa que esteve afastado de suas atividades laborativas desde abril/2009 até o início de setembro/2010, período no qual realizou seu tratamento. Segundo o perito, sua incapacidade surgiu a partir do início do tratamento especializado, que seguiu-se ao diagnóstico, em abril/2009.

 

Observa-se que o autor submeteu-se à perícia administrativa em 06/08/2009 (LAUDPERI2 - Evento 11), na qual refere que em dezembro/2008 iniciou com dor e desconforto na garganta, sendo fixada a data do início da doença em 20/12/2008, inferindo-se que ele reiniciou suas contribuições após o diagnóstico da doença.

 

Diante do conjunto probatório apresentado nos autos, depreende-se que o autor já era portador e já estava incapacitado para o trabalho quando efetuou o primeiro recolhimento à Previdência Social em abril/2009. 

 

Já havia sido diagnosticado e já apresentava os sintomas da enfermidade, submetendo-se a tratamento de radioterapia e quimioterapia, razão pela qual o benefício deve ser indeferido diante da expressa vedação legal para sua concessão, a teor do parágrafo único, do art. 59, da lei nº 8.213/91, o qual estabelece:

 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que sefiliar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesãoinvocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo deprogressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

Pelo exposto, o pedido deve ser indeferido."