PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRF4. 0014059-58.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência no CPC/2015, que julgou procedente o pedido, cujo dispositivo assim dispõe (fl. 90/91):

Em seu apelo, o INSS sustenta que, apesar de a data inicial do benefício ter sido estipulada do requerimento administrativo (21/12/2012), deve ter como início do benefício a data fixada na perícia, em outubro de 2015, com cessação prefixada em 30/03/2015. Aduz que a correção monetária deve ser aplicada com incidência do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (fls. 99-102).

É o relatório.

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91:

Ainda, para apreciação da possibilidade de concessão, devem estar presentes a qualidade de segurado e o respeito ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), regulados nos arts. 15 e 25 na Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal.

Portanto, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso dos autos, a parte autora teve concedido auxílio-doença em 14/08/2009, cancelado o benefício em 01/06/2012.

A controvérsia cinge-se aos períodos posteriores, ou seja, na incapacidade reconhecida na perícia realizada em juízo. Sobre a incapacidade, seguem os elementos:

Laudo Pericial Judicial, respostas aos quesitos (fls. 78-80):

Logo, resta evidente a lesão da parte autora, comprovado por laudos médicos e a perícia judicial. Ainda, a insurgência do INSS, quanto à incapacidade, limita-se à data inicial do benefício.

No que concerne a data fixada para início do benefício, não há que se falar em reforma, tendo em vista que o perito judicial comprova que a incapacidade começou em 20/12/2012 (fl.79). Apesar de a perícia referir a impossibilidade de concluir pela incapacidade entre 20/12/2012 e 07/05/2015, afirma que a incapacidade iniciou em 20/12/2012 e, ainda, que o autor apresentou ressonância magnética na coluna cervical em 11/02/2011 e 26/05/2015, indicando protusão discal em C5-C6, bem como ressonância ressonância magnética coluna lombar em 05/04/2013, indicando protusão discal em L4-L5 foraminal esquerda, mais abaulamento discal em L5-S1 com protusão discal focal, espondiloartrose. Portanto, tais exames indicam a permanência da incapacidade, desde 20/12/2012.

Assim, deve ser mantida a sentença para a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo.

Considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada.

Ainda, concedido o benefício por força de decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição da Turma, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

Após o esgotamento de jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo em que estiver com jurisdição da causa, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Honorários Advocatícios

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, como a verba honorária já foi fixada em 15% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), tenho por manter, pois já fixado em patamar em conformidade com o entendimento desta Turma em grau recursal.

Conclusão:

- Negar provimento ao apelo do INSS;

- Adequada aplicação da correção e juros quanto ao precedente do STF (Tema 810).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2018, na seqüência 29, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.