PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TRF4...

2. Hipótese em que, diante da precariedade do benefício em questão, resta autorizada a realização de perícias periódicas por parte do INSS, a fim de se aferir a retomada da capacitação da autora, desde que a perícia da autarquia seja realizada por médico especialista em psiquiatria, dadas as peculiaridades da moléstia que acomete a demandante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo da autora, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais e determinando-se o restabelecimento imediato do auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLI TEREZINHA SCHNEIDER DA SILVA, nascida em 06/05/1960,  ajuizou ação previdenciária em face do INSS, visando à obtenção  de benefício por incapacidade.

 

Alegou, em síntese, ser portadora de episódio depressivo grave com transtornos psicóticos (CID F32.2), os quais a incapacitam para o seu trabalho habitual. Disse que requereu o benefício administrativamente, que foi deferido, e após cessado. Pugnou, enfim, pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu à concessão o aludido benefício, retroativo a data da cessação 31/12/2014, protestando, ainda, pelo deferimento da antecipação de tutela. Requereu a gratuidade de justiça.

 

Sobreveio sentença, datada de 23/11/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS conceda à autora o benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 10/01/2015 (data imediatamente posterior ao último pagamento do benefício), confirmando-se a antecipação de tutela anteriormente concedida, ressalvado eventual pagamento realizado administrativamente. As parcelas vencidas ser acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, e corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pela TR e pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015. A verba honorária restou fixada em favor do patrono do autor, em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a presente data. Restou, ainda, condenado o INSS a reembolsar os honorários periciais despendidos pelo erário com a realização da perícia. 

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que a sua situação clínica enseja a concessão de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% devido à necessidade de auxílio de terceiros.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Em petição datada de abril de 2018, a parte autora informa que o INSS suspendeu o pagamento do benefício da autora, sob o argumento de que teria realizado perícia na mesma em 22/01/2015. Refere que não houve a realização de qualquer perícia, de modo que resta injustificada a cessaçõ do benefício em 05/03/2018. Requer, com urgência, que seja determinado ao INSS que reestabeleça o pagamento do benefício 615.304.083-0 à autora, no prazo máximo de 5 dias, inclusive com o pagamento do mesmo desde 05/03/2018, fixando multa pecuniária pelo descumprimento. 

 

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A perícia, realizada em 08 de novembro de 2015, assim analisou o quadro clínico da autora:

Pois bem.

 

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Como é sabido, incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. Reconhecida a incapacidade temporária, bem como a possibilidade de reabilitação, há que se manter a concessão do benefício de auxílio-doença. Não existem elementos nos autos que possam fundamentar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quanto ao adicional de 25%.

 

Diante da precariedade do benefício em questão, entendo que resta autorizada a realização de perícias periódicas por parte do INSS, a fim de se aferir a retomada da capacitação da autora, desde que a perícia da autarquia seja realizada por médico especialista em psiquiatria, dadas as peculiaridades da moléstia que acomete a demandante.

 

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, impedida a cessação administrativa do benefício sem a prévia realização de perícia psiquiátrica, com a devida comunicação pessoal ao segurado.

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adotado, de ofício, o entendimento acima exposto.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Mantida a sentença em sua integralidade. Não conhecida a remessa oficial. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais. Negado provimento ao apelo.Determinado o restabelecimento imediato do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, determinando-se o restabelecimento imediato do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 804, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO.