Apelação/Remessa Necessária Nº 5047149-35.2017.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004029-93.2014.8.16.0095/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CENIRA LOPES HARMATIUK
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez proposta por CENIRA LOPES HARMATIUK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Instruído o feito, sobreveio sentença julgando a ação parcialmente procedente (artigo 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (5-6-2014), devendo manter o benefício até a reabilitação profissional da requerente, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária. Condenado o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cujo percentual postergou para a fase de liquidação do julgado. Foi deferida a antecipação de tutela e o feito submetido ao reexame necessário.
O INSS, não se conformando, apela, sustentando, em suma, que o procedimento de reabilitação profissional, regularmente realizado pela autarquia previdenciária, existe para o caso dos segurados que permanecem com a incapacidade para a atividade que exerciam e que, portanto, devem ser reabilitados para outras novas atividades as quais têm condições físicas laborais. Assevera que, caso a doença incapacitante apresente melhora e alteração da situação fática para a atividade que o segurado já exercia, não há falar em obrigatoriedade de processo reabilitatório para outra profissão. Requer seja reformada a r. sentença recorrida para o fim de ser retirada a obrigatoriedade da realização de reabilitação profissional. Alega, outrossim, que o laudo pericial afirma a incapacidade temporária, estabelecendo um prazo prazo de recuperação de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, após o procedimento cirúrgico. Entende que condicionar a cessação do benefício à realização de procedimento cirúrgico também não se aplica, já que a autora pode optar em não se submeter ao procedimento. Aduz que, no caso em questão, como não há fixação do prazo pelo perito, aplica-se o disposto no §9º do artigo 60 da Lei 8.213/91. Mantida a condenação, requer que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001652088v5 e do código CRC ab34a26b.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047149-35.2017.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004029-93.2014.8.16.0095/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CENIRA LOPES HARMATIUK
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômicoobtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limitemáximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a PortariaInterministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e daFazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária ejuros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.
Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.
APELAÇÃO DO INSS
De acordo com o laudo do perito judicial, a autora apresenta doença inflamatória no ombro bilateral, com indicação de tratamento cirúrgico e perspectiva de melhora do quadro de dor e mobilização. A incapacidade foi considerada temporária para o exercício da profissão habitual, de lavradora.
A sentença condenou o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-doença, até que a autora seja reabilitada.
A autarquia não se conforma com a condicionante de reabilitação, medida devida quando a incapacidade é permanente. Há razão na sua irresignação. No caso de incapacidade temporária, como a da autora, espera-se que o segurado venha a recuperar a capacidade para exercer a sua ocupação habitual. Assim, não há necessidade de que seja requalificado para desempenhar uma nova profissão. Por isso, não é correto condicionar a cessação do benefício à conclusão do processo de reabilitação profissional. Trata-se da aplicação do art. 62 da Lei 8.213/1991: o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. A autora é suscetível de recuperação e, portanto, não é correto obrigar o INSS a reabilitá-la.
O auxílio-doença segue com limite indefinido, tendo em vista que, segundo o laudo, seria necessária a realização de procedimento cirúrgico para a recuperação da capacidade de trabalho, sem notícia de que tenha sido marcado, mesmo porque, por lei, o segurado não está obrigado a passar por cirurgia. Assim, cabe ao INSS convocar a segurada para uma nova perícia administrativa a fim de verificar as condições de saúde e a permanência do quadro incapacitante.
CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018.
JUROS MORATÓRIOS
a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;
b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa ex officio.
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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004029-93.2014.8.16.0095/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CENIRA LOPES HARMATIUK
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade temporária para o exercício da profissão habitual. reabilitação profissional. desnecessidade. recuperação. cirurgia. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (Tema 810) E STJ (Tema 905).
De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio-doença deve ser submetido a processo de reabilitação profissional somente ser for considerado insuscetível de recuperação para o exercício do trabalho habitual. Assim, se a incapacidade for temporária, não cabe a condenação do INSS na obrigação de promover a reabilitação do segurado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2020 A 05/05/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5047149-35.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CENIRA LOPES HARMATIUK
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2020, às 00:00, a 05/05/2020, às 16:00, na sequência 750, disponibilizada no DE de 15/04/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 00:33:22.