PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5071341-32.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária e determinar a imediata implantação do benefícionos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ITACIR MARTINS, nascido em 27/06/1961, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18/02/2013, visando à obtenção de benefício por incapacidade.

 

Sobreveio sentença, datada de 10/08/2017 (Evento 3-SENT40), que julgou procedente o pedido, para: (a) condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor de ITACIR MARTINS, enquanto perdurar o seu estado de incapacidade, observado o regramento do art. 62 da Lei n.° 8.213/91; (b) condenar o INSS ao pagamento das prestações que se venceram desde 1°/01/2015, consoante consta na fundamentação, incidindo correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, diante da aplicação da Lei 11.960/2009, e (c) condenar o réu a arcar com as despesas processuais  e 50% das custas judiciais, além dos honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

 

Em suas razões de recurso, o INSS alega que, na DIB fixada pelo juízo, o autor não tem qualidade de segurado nem carência.  Insurge-se contra a sua condenação em custas.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte também por força da remessa oficial.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

 

 

Quanto aos demais, é necessário a comprovação de dois requisitos essenciais, quais sejam a incapacidade, sendo que essa deve ser temporária total ou parcial, e a qualidade de segurado, com um período de carência de no mínimo de 12 meses.

 

 

Não há controvérsia acerca da incapacidade do demandante.

 

A perícia neurológica, de 20 de agosto de 2013 (evento 03 - LAUDPERI19), referiu que "o Autor deve ser encaminhado para perícia psiquiátrica, pois sob o ponto de vista neurológico não existe incapacidade". ​

 

A seu turno, a perícia psiquiátrica atestou que "o Sr. Itacir Martins se encontra parcialmente incapaz para atividade laboral que gere seu sustento. Passível de iniciar readaptação imediatamente" (evento 03- LAUDOPERI30 e LAUDOPERI35). Como termo inicial da incapacidade, foi fixado o mês de janeiro de 2015.

 

Nessa perspectiva, decidiu o julgador singular:

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade laborativa parcial da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, o que aponta o cabimento, em tese, da concessão de auxílio-doença desde que preenchido o requisito qualidade de segurado, a ser examinado a seguir.

 

 

Na hipótese, considera-se, como data do início da incapacidade, o mês de janeiro de 2015 (laudo complementar, Evento 3-LAUDPERI35).

 

Conforme o extrato do CNIS apresentado no processo, verifica-se que o autor efetuou recolhimentos como individual, referentes ao período de 08/2011 a 11/2012 (Evento 03 - PET31, p.3).  Após, exerceu atividades como empregado de 18/05/2014 a 02/06/2014. Não há registros de contratos de trabalho no período de 12/2012 a 05/2014, nem no CNIS nem na CTPS do autor (Evento 3 - ANEXOSPET4p. 11-12). Nessas condições, é possível o reconhecimento da condição de desemprego nesse intervalo, o que autoriza a extensão do período de graça por 24 meses, aplicando-se conjuntamente o inciso I e o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, o autor mantinha tanto qualidade de segurado como carência na DII indicada na perícia. Em razão disso, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença desde 1º/01/2015.

 

 Tendo em conta que o perito (Evento 3-LAUDPERI23), refere o prazo de 150 dias para tratamento, fixa-se o termo final do auxílio-doença em 6 meses (180 dias), a partir da data da implantação do benefício. Decorrido esse prazo o segurado deverá ser submetido a perícia administrativa para verificação sobre a recuperação de sua capacidade para o trabalho.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

Não conhecida a remessa oficial. Parcial provimento à apelação, para isentar o INSS do pagamento de custas e fixar termo final para o benefício. Majoração da verba honorária. Adequação da correção monetária, de ofício. Ordem para implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.