PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TRF4. 5040386-18.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Requer o INSS, em suas razões recursais, a reforma da sentença quanto à impossibilidade de cessação do benefício enquanto não submetida a segurada a programa de reabilitação profissional.

 

Foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Insurge-se o INSS contra o fato de o magistrado a quo ter condicionado a cessação do benefício ao procedimento de reabilitação profissional.

A perícia judicial, realizada em 23/11/2015 (evento 02, PET52), apurou que a autora é portadora de asma (CID10 J45), obesidade (CID10 E66), hipertensão arterial (CID10 I10) e dor articular (CID10 M25), e concluiu que ela está total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Esclareceu o perito que "a doença pode ter períodos de melhora e de agudização", e que "além do tratamento medicamentoso, com medidas adequadas a autora poderá ter uma melhora na sua qualidade de vida".

No ponto, cabe ressaltar que a incapacidade é temporária, havendo, portanto, possibilidade de recuperação para o exercício da atividade laborativa habitual, sem a necessidade de reabilitação profissional.

Desse modo, considerando que a segurada não está insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, incabível condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional, como fez a sentença, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91.

Desse modo, impõe-se o provimento da apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Entendo que é caso de afastar a condicionante de cessação do benefício à reabilitação profissional, razão pela qual, pedindo vênia à divergência, acompanho o voto do eminente Desembargador Relator.

Da perícia produzida (evento 2 - PET52), está registrado que "há a existência de incapacidade parcial e moderada, de caráter temporário, porque além do tratamento medicamentoso, com medidas adequadas a autora poderá ter uma melhora na sua qualidade de vida."

Dessa forma, é possível concluir que existe a possibilidade de melhora do quadro e superação da incapacidade, que é temporária, razão pela qual não seria recomendável, ao menos nesse momento, submeter a segurada a processo de reabilitação profissional.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

O eminente Relator dá provimento ao recurso do INSS para afastar o condicionamento da cessação do benefício à reabilitação nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência.

Embora a o laudo pericial tenha demonstrado que a parte autora (agricultora de 53 anos de idade atualmente) encontra-se acometida de incapacidade temporária, não se pode olvidar que o expert advertiu que há a existência de quadro clínico importante, com necessidade constante de tratamento e no exame da autora há presença de sibilância em bases pulmonares, se submetida a esforço físico intenso é provável que venha a ocorrer descompensação - e. 2.52.

Logo, a demandante não poderá simplesmente retomar o exercício de atividade rural anteriormente exercida, a qual consabidamente exige intenso esforço físico.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a solução adotada na sentença (concessão de auxílio-doença até a reabilitação), a fim de que seja oportunizada a reabilitação à segurada especial para outra atividade que não demande o vigor físico exigido das lides campesinas.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1058, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/03/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 918, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ FEDERAL HERMES S. DA CONCEIÇÃO JUNIOR.